TRF1 - 0005323-35.2007.4.01.3311

1ª instância - 1ª Itabuna

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO

CPF *56.***.*98-91

ARABELA ALMEIDA SOUZA

CPF *52.***.*28-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0005323-35.2007.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARABELA ALMEIDA SOUZA, OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: MILTON DE ARAUJO SALES FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILTON DE ARAUJO SALES FILHO REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Considerando o quanto disposto na Portaria nº 06, de 13/02/2023, desta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna-BA, de ordem, fica determinada a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento.

    Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) O(A) SERVIDOR(A)

  • 23/09/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0005323-35.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005323-35.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILTON DE ARAUJO SALES FILHO - BA13785-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE)].

    Polo passivo: [, ].

    Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO - CPF: *56.***.*98-91 (APELADO), ARABELA ALMEIDA SOUZA - CPF: *52.***.*28-87 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 22 de setembro de 2022. (assinado digitalmente)

  • 20/07/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Segunda Turma PROCESSO: 0005323-35.2007.4.01.3311 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0005323-35.2007.4.01.3311 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO, ARABELA ALMEIDA SOUZA Advogado do(a) APELADO: MILTON DE ARAUJO SALES FILHO - BA13785-A Termo de Intimação - Via Sistema PJe INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO Senhor(a) Advogado(a), Intimo Vossa Senhoria da decisão/despacho proferida(o) constante destes autos.

    Brasília, 19 de julho de 2022.

  • 20/04/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005323-35.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005323-35.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MILTON DE ARAUJO SALES FILHO - BA13785-A RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0005323-35.2007.4.01.3311 RELATÓRIO A EXMA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Trata-se de agravo(s) interno(s) interposto(s) pela Ré contra decisão do então Vice-Presidente deste Tribunal que negou seguimento ao(s) recurso(s) especial e/ou extraordinário.

    Sustenta a agravante, em síntese, que o RE 638115 já foi definitivamente julgado, sob o regime da repercussão geral, e que, portanto, é indevida a incorporação pleiteada nos autos.

    Aduz, ainda, estar o acórdão desta Corte Regional dissonante com o entendimento do STF.

    Ao final, requer seja a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

    Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Corregedora Regional no exercício da Vice-Presidência do TRF1 VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0005323-35.2007.4.01.3311 VOTO A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): No caso, a parte agravada pleiteou o pagamento das parcelas incorporadas pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/98 (08.04.98) e a publicação do art. 3º da MP n. 2225-45/ 01 (04.09.2001), assim como dos quintos incorporados antes da Lei n. 9.624/98, observando-se o valor das funções efetivamente exercidas, pedido este acolhido nas instâncias ordinárias.

    Portanto, pelo menos em parte a questão aqui tratada coincide o Tema 395, decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

    Com efeito, o STF, sob o regime de repercussão geral, sedimentou a orientação no sentido que é indevida à incorporação dos quintos/décimos à remuneração dos servidores. (RE 638115 ED, Relator(a): Min.

    GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017).

    No caso dos autos, verifica-se que o acórdão deste Regional autorizou a incorporação dos quintos/décimos aos servidores públicos federais.

    Assim, ao reconhecer tal direito, o acórdão impugnado contrariou o entendimento sedimentado pelo STF, acima mencionado.

    Como o caso sob análise não se enquadra nas hipóteses que ensejam a necessidade de modulação dos efeitos apontados pelo STF no RE 638115 ED-ED (verbas recebidas em virtude de decisões administrativas ou pagamento em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado) e, tendo em conta que a orientação firmada pela Suprema Corte em repercussão geral tem força vinculante, impõe-se remeter os autos ao órgão julgador deste regional que proferiu o acórdão recorrido, para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto no art. 1.030, II c/c no art. 1.040, II, do CPC.

    Ante o exposto, dou provimento ao(s) agravo(s) interno(s). É como voto.

    Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Corregedora Regional no exercício da Vice-Presidência do TRF1 DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)0005323-35.2007.4.01.3311 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0005323-35.2007.4.01.3311 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO, ARABELA ALMEIDA SOUZA Advogado do(a) APELADO: MILTON DE ARAUJO SALES FILHO - BA13785-A EMENTA AGRAVO(S) INTERNO(S) EM RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.

    FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RE 638115.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    AGRAVO INTERNO PROVIDO.

    I – O STF, sob o regime de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento acerca da matéria: “Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2.

    Repercussão Geral. 3.

    Direito Administrativo. 4.

    Servidor público. 5.

    Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001.

    Impossibilidade. (...) ”. (RE 638115 ED, Relator(a): Min.

    GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017) II - A parte agravada pleiteou o pagamento das parcelas incorporadas pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/98 (08.04.98) e a publicação do art. 3º da MP n. 2225-45/ 01 (04.09.2001), assim como dos quintos incorporados antes da Lei n. 9.624/98, observando-se o valor das funções efetivamente exercidas, pedido este acolhido nas instâncias ordinárias.

    Portanto, pelo menos em parte a questão aqui tratada coincide o Tema 395, decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

    III - O acórdão deste Regional autorizou a incorporação dos quintos/décimos aos servidores públicos federais.

    Assim, ao reconhecer tal direito, o acórdão impugnado contrariou o entendimento sedimentado pelo STF, acima mencionado.

    IV – Como o caso sob análise não se enquadra nas hipóteses que ensejam a necessidade de modulação dos efeitos apontados pelo STF no RE 638115 ED-ED (verbas recebidas em virtude de decisões administrativas ou pagamento em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado) e, tendo em conta que a orientação firmada pela Suprema Corte em repercussão geral tem força vinculante, impõe-se remeter os autos ao órgão julgador deste regional que proferiu o acórdão recorrido, para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto no art. 1.030, II c/c no art. 1.040, II, do CPC.

    V – Agravo(s) interno(s) provido(s).

    ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno.

    Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Corregedora Regional em exercício da Vice-Presidente do TRF1

  • 31/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005323-35.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005323-35.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO e outros Advogado do(a) APELADO: MILTON DE ARAUJO SALES FILHO - BA13785-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): OSMARIO DIAS DO NASCIMENTO MILTON DE ARAUJO SALES FILHO - (OAB: BA13785-A) ARABELA ALMEIDA SOUZA MILTON DE ARAUJO SALES FILHO - (OAB: BA13785-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 09/02/2021 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 28/10/2009 16:27

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 01/10/2009 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO

  • 30/09/2009 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 25/09/2009 09:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/09/2009 09:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/08/2009 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 20/08/09

  • 17/08/2009 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 17/08/09

  • 14/08/2009 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/08/2009 10:30

    RECURSO RECEBIDO

  • 13/08/2009 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2009 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2009 17:29

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2009 18:04

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 06/04/2009 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 27/03/2009 08:27

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/03/2009 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/12/2008 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ. DE 02/12/2008

  • 27/11/2008 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DE 27/11/2008

  • 18/11/2008 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/11/2008 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2008 14:20

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 31-B-I

  • 07/11/2008 16:02

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/08/2008 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 08/08/2008 09:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/08/2008 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/08/2008 10:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO DE 05 DIAS SEM QUE A PARTE AUTORA SE MANIFESTASSE SOBRE O DESPACHO DE FL. 84.

  • 16/06/2008 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. DE 16/06/2008

  • 12/06/2008 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. EM 12/06/2008

  • 20/05/2008 18:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/04/2008 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2008 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2008 10:20

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2008 17:04

    REPLICA APRESENTADA

  • 26/03/2008 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 18/03/2008 16:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/03/2008 11:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. DE 15/03/2008

  • 14/03/2008 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. EM 14/03/2008

  • 26/02/2008 09:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/02/2008 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2008 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2008 13:14

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2007 12:14

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 29/10/2007 10:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 49/2007

  • 26/09/2007 18:28

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 12/09/2007 16:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº 049/2007 - SEPOD/CIVEL

  • 20/07/2007 11:15

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/07/2007 11:15

    CitaçãoORDENADA

  • 20/07/2007 11:14

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 19/07/2007 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2007 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2007 15:28

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2007 17:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/06/2007 17:02

    INICIAL AUTUADA

  • 26/06/2007 18:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2007

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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