TRF1 - 1010129-27.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1010129-27.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NATANAEL DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN CESAR BARROS VIEIRA - AM20085 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental movida por NATANAEL DE FREITAS, em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com pedido liminar de tutela provisória de urgência para que seja cancelado (ou então suspenso até que proferida sentença) o Termo de Embargo NG86GRLJ.

Relata que em 05/05/2023 foi publicado no Diário Oficial da União Edital de Notificação n. 20/2025 – DIPRO, com uma lista de imóveis nos quais foram informados um conjunto de polígonos desmatados irregularmente nas áreas identificadas, o que ensejou a lavratura do Termo de Embargo n.

NG86GRLJ, que originou o Processo n. 2001010017202557 (SEI n. 02001.010017/2025-57).

O objeto da notificação era a retirada dos animais domésticos e exóticos da área embargada, e sua não utilização para quaisquer outras atividades agrossilvipastoris, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sanções e medidas administrativas, sendo que sua propriedade denominada Sítio São Miguel constou no edital, conforme os polígonos que teriam sido desmatados de forma irregular.

Alega que não há comprovação da autoria do Requerente quanto ao ato danoso, seja por dolo ou culpa, e que o termo de embargo coletivo foi expedido sem a delimitação da responsabilidade pessoal pelo dano, atentando contra o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, de modo que a imputação que se pretende fazer ao demandado restringe-se à vinculação objetiva entre a área cadastrada em seu nome e o polígono mapeado por sensoriamento remoto como tendo sido desmatado, sem qualquer demonstração fática específica de que tenha ela concorrido de modo ativo, omissivo ou com proveito econômico direto à prática que se busca coibir.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante a inteligência do artigo 300, do Código de Processo Civil.

No caso sub judice, verifico não estarem presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar pretendida.

A pretensão liminar possui caráter satisfativo, e em análise perfunctória, tenho que não há a imputação da responsabilidade ou aplicação de sanção ao Requerente por autoria de fato danoso, incidindo a medida administrativa tão somente sobre a área (ID 2192557917).

Nesse contexto, o caso demanda a prévia oitiva da parte contrária, a fim de se avaliar o mérito do alegado pelo Autor em relação à impossibilidade de realização do embargo em casos como o presente, a partir de sistemas de informação geográfica e sensoriamento remoto.

Ademais, o próprio Autor indica a necessidade de juntada ulterior de outros elementos de prova, como a respeito da situação fundiária do imóvel (pedido de regularização).

Assim, não há demonstração de aparente irregularidade na autuação, de modo que a formação de um convencimento necessário ao acolhimento do pleito só virá, no caso, com o juízo de cognição plena, após a instrução probatória.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

INTIME-SE o Autor para recolher as custas iniciais ou comprovar a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária