29/07/2025 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 13:37

Juntada de Informação
29/07/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:10

Decorrido prazo de JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:18

Decorrido prazo de JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
14/07/2025 03:05

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 03:04

Publicado Ato ordinatório em 14/07/2025.
12/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:30

Juntada de Certidão
10/07/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:18

Juntada de recurso inominado
30/06/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
27/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001216-89.2025.4.01.3507 AUTOR: JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora o a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE.

DECIDO.

Após a entrada em vigor da MP n. 739, de 7 de julho de 2016 (vigencia ate 4.11.2016), e da MP 767, de 6 de janeiro de 2017 - esta última convertida na Lei n. 13.457/2017 -, a denominada alta programada passou a ter previsão legal.

A partir de então, é ônus do segurado requerer previamente a prorrogação do benefício para evitar a sua cessação na data fixada ou, inexistindo DCB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Em sentido análogo, em julgamento representativo de controvérsia (PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, de 23/04/2018), a TNU fixou o entendimento de que os benefícios concedidos, restabelecidos ou prorrogados após a publicação da MP n. 767/2017 deveriam ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária a realização de nova perícia para a cessação do benefício.

Com base nisso, justamente em razão da necessidade de o segurado se submeter a nova perícia administrativa para fins de prorrogação do benefício por incapacidade, também para a concessão do benefício de auxílio-acidente, seria imprescindível a comprovação do prévio requerimento administrativo.

Nesse sentido: 1a TR/GO, Recurso JEF 1027036-73.2021.4.01.3500, Relator Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO, julgado em 3.2.2023.

Sucede que, por ocasião do julgamento do tema 315, a TNU fixou a seguinte tese: "a data do início do benefício de auxílio-acidente e o dia seguinte a data da cessação do benefício de auxilio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido especifico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §2o, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados".

O art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê: "§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." O referido dispositivo citado acima, não faz qualquer menção à dispensa de prévio requerimento administrativo.

Acrescente a esse fato o decidido pelo STF no Tema 350, que assim fixou a tese: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise." Assim, a tese firmada no Tema 315 da TNU versa sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, e não, propriamente, sobre a dispensabilidade de prévio requerimento administrativo para fins de caracterização do interesse processual -, deve-se, portanto, exigir o prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente ou de prorrogação de auxílio-doença.

A omissão em atender determinação proferida com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002).

Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
25/06/2025 17:45

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 17:45

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/06/2025 13:10

Conclusos para julgamento
23/06/2025 12:52

Juntada de petição intercorrente
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001216-89.2025.4.01.3507 DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo por 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, serão os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontram.

Cumprida a diligência determinada, venham-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
18/06/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 14:32

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:14

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:15

Juntada de petição intercorrente
14/06/2025 01:08

Decorrido prazo de JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2025 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2025 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2025 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2025 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2025 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
02/06/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2025 15:43

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
30/05/2025 18:18

Juntada de Informação de Prevenção
30/05/2025 12:55

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2025 12:55

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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