TRF1 - 1002761-34.2024.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002761-34.2024.4.01.3507 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA DARK DIAS REQUERIDO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS, POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS CRIMINAIS) Ref.: IP 1002835-88.2024.4.01.3507 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por Joana Dark Dias visando à restituição do veículo FIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0, placas EJG-7C03, cor branca, ano/modelo 2019/2020, apreendido no contexto do Auto de Prisão em Flagrante que originou o processo nº 1002554-35.2024.4.01.3507, do qual este feito é dependente.

A requerente alega ser legítima proprietária do bem e afirma desconhecer que o automóvel estava em posse de terceiros no momento dos fatos que deram ensejo à apreensão.

Esse é o sucinto relatório, passo a decidir.

A restituição de coisas apreendidas é o procedimento legal de devolução a quem de direito da coisa apreendida durante diligência policial ou judiciária, que não mais interesse à persecução penal.

Não se procede à restituição de coisas apreendidas quando: 1) interessarem persecução penal (CPP, art. 118); 2) forem instrumentos do crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (CPP, art. 119); 3) forem bem ou valores auferidos com a prática criminosa; 4) houver dúvida quanto ao direito do reclamante (Renato Brasileiro de Lima, manual de processo Penal, Volume único, Editora Jus Podivm, 6ª Edição, págs. 1153-1154).

No presente caso, conforme se extrai dos autos, o veículo em questão foi utilizado no transporte de mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas da documentação fiscal regular, circunstância que ensejou a prisão em flagrante dos ocupantes do veículo, instaurando-se, em decorrência, o Inquérito Policial nº 1002835-88.2024.4.01.3507.

O bem encontra-se atualmente sob a custódia da Receita Federal do Brasil, que deverá proceder à apuração administrativa pertinente, inclusive quanto à possibilidade de aplicação da pena de perdimento prevista na legislação aduaneira.

A manifestação do Ministério Público Federal foi expressa no sentido do indeferimento do pedido de restituição.

De acordo com o parecer ministerial, há relevantes indícios de que o bem apreendido tenha sido empregado como instrumento de infração penal (Contrabando e Descaminho), e subsistem dúvidas quanto à posse de fato do veículo, considerando que a pessoa flagrada na condução do automóvel é filho da requerente (REINALDO DIAS DA SILVA – CPF *68.***.*21-06) e poderia ser o proprietário de fato.

Além disso, conforme salientado, o bem está inserido em procedimento administrativo da Receita Federal, o que afasta, neste momento, a possibilidade de restituição judicial.

Ressalte-se que o artigo 91, II, do Código Penal, prevê o perdimento dos instrumentos utilizados na prática de infrações penais, desde que tal medida esteja autorizada por lei.

No caso concreto, trata-se de infração de natureza tributária, cuja repressão se dá, inclusive, por meio de procedimentos administrativos conduzidos pelo órgão aduaneiro competente, o qual detém, nesta fase, a guarda do bem.

Em razão da independência das instâncias criminal e administrativa, o pedido de restituição do bem formulado no juízo criminal somente abrange a esfera penal.

Não havendo processo/procedimento criminal em tramitação, não há interesse processual.

De outro lado, na existência de óbice de natureza administrativa à restituição do bem, cabe ao interessado resolver a pendência no âmbito administrativo ou demandar o requerido em ação própria na esfera cível, não havendo mais o que se decidir no âmbito criminal.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APREENSÃO DE VEÍCULO.

RESTITUIÇÃO.

PERDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Decretado o perdimento do bem no âmbito administrativo pela autoridade fazendária, não é possível ordenar sua restituição na esfera penal.

A independência entre as esferas administrativa e penal impede que o juízo criminal delibere sobre o perdimento administrativo. 2.

O perdimento administrativo no decorrer do incidente de restituição de coisa apreendida importa perda do objeto pela falta de interesse. 3.

Hipótese em que o bem foi perdido em processo administrativo e doado ao Município de Cascavel.(TRF4, ACR 5002841-48.2017.4.04.7012, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/03/2018) Desse modo, inexistindo elementos que afastem a presunção de interesse do bem na persecução penal e no procedimento administrativo fiscal, impõe-se o indeferimento do pleito.

Com esses fundamentos, acolho a manifestação ministerial e INDEFIRO o pedido de restituição de bens formulado na inicial, nos termos da fundamentação acima.

Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal.

Sem recurso, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO