26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0009011-39.2011.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA SEVERINA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO - GO23053, JEAN PABLO CRUZ - PA14557, LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - PA28119-A, JEAN PABLO CRUZ - PA14557, JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO - GO23053 e LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - PA28119-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

Inicialmente, a Secretaria para que faça nova juntada dos documentos anexados a Certidão ID 2121670277, tendo em vista que estão incompreensíveis.

Prosseguindo, cuida-se de requerimento formulado nos autos de cumprimento de sentença movido pelo Espólio de Maria Severina da Silva, que objetiva a reconsideração da decisão de ID 1468142353, no que condicionou o levantamento do valor da RPV ao regular processamento do inventário e partilha homologada judicialmente, pleiteando a expedição de alvarás individualizados de pagamento diretamente aos herdeiros habilitados nos autos.

Inicialmente, cumpre destacar que o ordenamento jurídico brasileiro, ao disciplinar os efeitos da sucessão processual, estabelece no artigo 110 do Código de Processo Civil que, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores”.

Esse dispositivo, aliado ao princípio da saisine, insculpido no artigo 1.784 do Código Civil, confere aos herdeiros legítimos e testamentários a transmissão imediata da herança, independentemente da abertura formal do inventário.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte originalmente exequente, Sra.

Maria Severina da Silva, veio a óbito no curso do cumprimento de sentença, tendo sido posteriormente habilitados seus herdeiros, conforme decisão já proferida por este Juízo.

A execução versa exclusivamente sobre crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, cujo valor restou reconhecido incontroverso, sendo este o único bem integrante do espólio, conforme relato dos sucessores/herdeiros.

Consoante se infere da manifestação apresentada, os herdeiros enfrentam dificuldades concretas e justificadas para concluir o procedimento de inventário extrajudicial, sobretudo em razão de um sinistro que afetou os registros civis da cidade de São João do Araguaia/PA, local de nascimento dos herdeiros, acarretando a destruição de documentos indispensáveis.

Tal circunstância confere ao pedido grau elevado de razoabilidade e necessidade de adequação da atuação jurisdicional à realidade fática do caso.

Ademais, o valor a ser levantado individualmente pelos sucessores é pequena monta, e a jurisprudência é firme no sentido da desnecessidade de inventário ou arrolamento formal para o levantamento de valores de pequeno vulto, especialmente quando inexistem outros bens a partilhar.

Dessa forma, considerando a limitação do crédito, a ausência de outros bens, a habilitação já deferida, bem como o disposto no artigo 666 do CPC e na Lei nº 6.858/80, impõe-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido formulado.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de ID 1468142353 e defiro a expedição de alvarás individualizados de pagamento aos herdeiros habilitados do Espólio de Maria Severina da Silva: Maria Divina da Silva; Maria de Fátima da Silva Brito; Manoel Iacir da Silva Brito; Mikael da Silva; Aldecir da Silva Brito e Ana Maria Guimarães da Silva, relativamente à RPV de ID 1934928174, independentemente da prévia homologação de partilha em juízo sucessório.

Ficam os habilitados, desde já, cientes de que poderão ser responsabilizados, civil e penalmente, por eventual apropriação indevida de direitos pertencentes a outros herdeiros porventura existentes. 2.

Expeça-se alvará judicial em favor causídico benificiário e dos herdeiros de Maria Severina da Silva: Maria Divina da Silva; Maria de Fátima da Silva Brito; Manoel Iacir da Silva Brito; Mikael da Silva; Aldecir da Silva Brito e Ana Maria Guimarães da Silva, para levantamento da quantia depositada, devendo o banco apresentar comprovação do cumprimento da operação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra Marabá/PA MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.
20/07/2022 14:39

Juntada de manifestação
16/05/2022 09:48

Conclusos para despacho
16/05/2022 09:48

Juntada de Certidão
23/04/2022 02:40

Decorrido prazo de MARIA SEVERINA DA SILVA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:40

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DA SILVA BRITO em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA BRITO em 22/04/2022 23:59.
21/04/2022 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2022 23:59.
01/04/2022 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 12:46

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 12:46

Juntada de Certidão
31/03/2022 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 12:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/03/2022 17:25

Conclusos para despacho
10/11/2021 14:50

Juntada de manifestação
10/11/2021 00:47

Juntada de petição intercorrente
10/11/2021 00:27

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 09/11/2021 23:59.
13/10/2021 11:38

Juntada de Certidão
13/10/2021 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 18:12

Juntada de manifestação
23/02/2021 10:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.
23/02/2021 10:53

Juntada de Cálculos judiciais
12/01/2021 16:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/01/2021 16:31

Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA para Contadoria
20/10/2020 10:21

Juntada de Certidão.
16/10/2020 18:13

Juntada de manifestação
05/10/2020 15:31

Juntada de Petição intercorrente
29/09/2020 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 10:12

Juntada de Certidão de processo migrado
29/09/2020 10:12

Juntada de volume
29/09/2020 10:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/09/2020 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2020 12:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
13/03/2020 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/03/2020 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/03/2020 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2019 11:26

Conclusos para despacho
13/05/2019 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2019 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2019 10:47

CARGA: RETIRADOS INSS
08/03/2019 15:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
08/03/2019 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2019 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2019 17:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/02/2019 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/02/2019 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - FOI DISPONIBILIZADO EM 07/02/2019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO XI, Nº. 24, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 08/02/2019. (LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1º, 2º
06/02/2019 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/01/2019 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/01/2019 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2019 13:45

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
29/11/2018 17:01

REMETIDOS CONTADORIA
28/11/2018 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2018 11:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/11/2018 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2018 16:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/10/2018 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/10/2018 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO EM 25/10/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, Nº.200, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 26/10/2018. (LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1º, 2º E 3º).
24/10/2018 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/10/2018 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/10/2018 14:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
17/09/2018 15:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONVERTER PARA A CLASSE PROCESSUAL 4100, SEM INVERSAO DOS POLOS
17/09/2018 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO N. 131996 - JUNTADA AOS AUTOS EM 29/08/2018 (PROCESSO CONCLUSO) - INSS APRESENTA IMPUGNACAO DE CALCULOS
14/09/2018 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2018 10:13

Conclusos para despacho
26/07/2018 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição 130086 AGU
24/07/2018 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2018 08:32

CARGA: RETIRADOS PGF
29/06/2018 11:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS
29/06/2018 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem do MM. Juiz Federal, e nos termos da Portaria N. 013/2006-GAB/JF/MAB, dê-se vista ao INSS para ciência do acórdão de fls. 227 f/v, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 dia
29/06/2018 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição 127922
22/06/2018 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2018 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/05/2018 09:56

TRANSITO EM JULGADO EM
09/05/2018 09:56

RECEBIDOS DO TRF
05/10/2012 11:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
19/09/2012 09:42

REMESSA ORDENADA: TRF
14/09/2012 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2012 12:15

CARGA: RETIRADOS INSS
30/07/2012 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
27/07/2012 17:37

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
17/07/2012 14:20

CARGA: RETIRADOS MPF
16/07/2012 11:53

REMESSA ORDENADA: MPF
16/07/2012 11:33

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES
14/06/2012 10:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/06/2012 07:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 ANO IV Nº 114 DE 14/06/2012.
12/06/2012 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/06/2012 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/06/2012 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/06/2012 09:18

Conclusos para despacho
08/06/2012 09:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - INSS
01/06/2012 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2012 09:59

CARGA: RETIRADOS INSS
14/04/2012 09:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/04/2012 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2012 13:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/03/2012 07:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA NO E-DJF1 ANO IV Nº 61 DE 28/03/2012.
26/03/2012 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/03/2012 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
21/03/2012 14:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - TUTELA ANTECIPADA NO CORPO DA SENTENÇA
12/03/2012 15:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/03/2012 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FAZER CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/03/2012 15:14

Conclusos para despacho
08/03/2012 11:49

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO
24/02/2012 16:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
10/02/2012 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2012 08:59

CARGA: RETIRADOS MPF
01/02/2012 09:37

REMESSA ORDENADA: MPF
31/01/2012 09:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF (ART. 82/1 DO CPC)
16/01/2012 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2011 15:07

CARGA: RETIRADOS INSS
16/12/2011 17:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/12/2011 11:49

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO
13/12/2011 08:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1 ANO III Nº 236 DE 13/12/2011.
09/12/2011 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/12/2011 08:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/12/2011 15:24

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/12/2011 15:23

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
27/11/2011 15:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DESIGNA AUDIENCIA CONCILIAÇÃO
25/11/2011 10:25

Conclusos para despacho
25/11/2011 10:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/11/2011 10:25

INICIAL AUTUADA
25/11/2011 09:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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