08/09/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 17:29

Juntada de petição intercorrente
14/08/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:11

Decorrido prazo de NEILA SANTOS SILVA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:11

Decorrido prazo de NEILA SANTOS SILVA em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:07

Publicado Ato ordinatório em 22/07/2025.
22/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 13:29

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 18:42

Juntada de Informações prestadas
28/06/2025 18:40

Juntada de Informações prestadas
23/06/2025 21:01

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade Temporária DIB (data de início do benefício) 30/11/2021 data de entrada do requerimento administrativo.

DIP (data de início do pagamento administrativo) _________ DCB 27/06/2022 data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa.

A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia.

Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ - ATRASADOS 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
11/06/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 15:36

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 15:36

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:36

Homologada a Transação
11/06/2025 08:42

Conclusos para julgamento
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo de NEILA SANTOS SILVA em 10/06/2025 23:59.
26/05/2025 21:04

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 11:46

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:45

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 12:17

Juntada de manifestação
08/04/2025 15:12

Juntada de laudo de perícia médica
01/04/2025 11:24

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 00:59

Decorrido prazo de NEILA SANTOS SILVA em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 17:08

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:17

Decorrido prazo de NEILA SANTOS SILVA em 06/02/2025 23:59.
12/12/2024 14:09

Juntada de emenda à inicial
05/12/2024 15:49

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 09:09

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 09:09

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 09:09

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 09:09

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 09:09

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 09:09

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
29/11/2024 14:22

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 19:23

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 19:23

Juntada de Certidão
28/11/2024 19:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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