02/09/2025 10:27

Juntada de manifestação
01/09/2025 11:09

Juntada de petição intercorrente
15/08/2025 07:04

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2025 23:59.
27/07/2025 23:59

Juntada de manifestação
14/07/2025 03:34

Publicado Ato ordinatório em 14/07/2025.
12/07/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 11:36

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 15:03

Juntada de Informações prestadas
24/06/2025 01:07

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade Temporária DIB (data de início do benefício) 14/11/2023 data de entrada do requerimento administrativo DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/01/2025 DCB 10/12/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ - ATRASADOS 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
11/06/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 15:36

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 15:36

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:36

Homologada a Transação
09/06/2025 20:51

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:05

Juntada de manifestação
06/06/2025 14:44

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
07/05/2025 15:44

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:12

Juntada de manifestação
24/04/2025 19:10

Juntada de Certidão
24/04/2025 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:23

Juntada de manifestação
07/04/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 11:10

Juntada de manifestação
20/03/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 11:02

Juntada de manifestação
20/02/2025 14:31

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:42

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 14:39

Juntada de manifestação
10/12/2024 15:40

Juntada de laudo de perícia médica
26/11/2024 11:13

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:01

Juntada de manifestação
24/09/2024 14:56

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
09/09/2024 15:44

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2024 12:11

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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