TRF1 - 1011789-29.2023.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011789-29.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE AILTON DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

Objeto: concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

Requisitos da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez.

Fundamentação: de acordo com o laudo pericial, emitido em 12/12/2023, destacou que a parte autora está acometida com artrite reumatóide e espondiloartrose lombar, patologias que a incapacitam parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade habitual (agricultor), com possibilidade de melhora no prazo de seis meses.

Em suas conclusões, o especialista destacou que: Periciando com quadro de Discopatia Degenerativa, Espondiloartrose lombar com escoliose e Artrite Reumatóide, quadro passível de evoluir com crises de dor, que merece tratamento adequado multidisciplinar.

De outra senda, em que pese o médico perito não tenha fixado o início da incapacidade, verifico do laudo acostado com a inicial (ID 1898400188, fl. 20), que esta persistia ao tempo de cessação do benefício precedente e, por esse mesmo motivo, resta preservada a qualidade de segurado do autor.

Dado o caráter transitório da incapacidade, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, sendo adequada a concessão de auxílio-doença com termo inicial no dia imediatamente posterior à cessação do benefício precedente, ou seja, em 04/11/2023, visto que a parte autora requereu a prorrogação do benefício anteriormente cessado (ID 1898400188, fl. 73), conforme entendimento exposto no Tema n. 277 da TNU[1].

Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

NECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO.

APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 277 DA TNU: "O DIREITO À CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM ESTIMATIVA DE DCB (ALTA PROGRAMADA) PRESSUPÕE, POR PARTE DO SEGURADO, PEDIDO DE PRORROGAÇÃO (§ 9º, ART. 60 DA LEI N. 8.213/91), RECURSO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUANDO PREVISTOS NORMATIVAMENTE, SEM O QUÊ NÃO SE CONFIGURA INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO".

COMPATIBILIDADE COM TEMA 350 DO STF.

RECURSO DO INSS PROVIDO.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0509136-61.2021.4.05.8500, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/09/2022.) Por oportuno, saliento que para a concessão de auxílio-doença não se exige comprovação de que o segurado esteja completamente incapacitado para o exercício de qualquer trabalho, exige-se apenas a incapacidade para o exercício da atividade laboral habitual do segurado, como é o caso dos autos.

Nesse sentido, o STJ fixou a seguinte tese: “Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença” STJ. 1ª Turma.

REsp 1.474.476-SP, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2018 (Info 623).

Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU[2], determino a concessão do benefício por 30 (trinta) dias a partir da implantação, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA e pagar, a título de parcelas atrasadas, o valor de R$ 32.162,01 (trinta e dois mil, cento e sessenta e dois reais e um centavo), sendo R$ 29.438,50 o montante principal e R$ 2.723,51 de juros SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, até 05/2025.

AUXÍLIO-DOENÇA Espécie B31 CPF *40.***.*54-15 DRB 04/11/2023 DIP 01/05/2025 DCB 30 dias após a implantação Cidade de pagamento Sena Madureira/AC RMI 01 (um) salário-mínimo Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, evolua-se o feito para a classe processual apropriada e inclua-se o feito em fila para a expedição do ofício requisitório, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).

Após, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.

Publicação e registro na forma eletrônica.

Intimem-se.

Rio Branco (AC), datada e assinada eletronicamente. [1] TEMA 277 - TNU- O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. [2] TEMA 246 - TNU I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.