25/06/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1031158-66.2020.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU(S): REU: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA, HUIFANG HUANG EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias FINALIDADE: 1) CITAR o(s) acusado(s) abaixo identificado(s) de todos os termos da denúncia apresentada nos autos em epígrafe, bem como para INTIMÁ-LO(S) para responder(em) por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, à acusação constante da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/2008): 1.1) REU: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA, nascido em 11/08/1975, filho de Célia Donizetti da Silva, CPF n. *69.***.*29-01, último endereço conhecido na Rua Afonso Kherlakian, nº 79, "Galeria Pajé", Centro Histórico de São Paulo, São Paulo/SP. atualmente encontrando-se em lugar incerto e não sabido. 2) CIENTIFICAR o(s) acusado(s) de que poderá(ão), na resposta escrita, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (até o número de oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A (redação dada pela Lei nº 11.719/2008), sob pena de preclusão.

ADVERTÊNCIA: 1) Por ocasião de sua resposta à acusação, a defesa deverá apresentar oposição fundamentada caso entenda haver prejuízo em caso de eventual designação de audiência na modalidade telepresencial (artigo 3º, parágrafo único, Resolução n. 354/2010-CNJ), bem como manifestar interesse justificado na realização de seu interrogatório presencial fora deste juízo, mediante videoconferência ou carta precatória, sob pena de preclusão desta prerrogativa, e ulterior manutenção da pauta, a ser designada; bem como a defesa deverá informar se concorda ou se opõe à inclusão do presente processo na rotina do Juízo 100% digital, ficando desde já advertido de que a ausência de manifestação acerca da proposta de inclusão do feito no procedimento acima mencionado (Juízo 100% digital) será interpretada como aceitação tácita, sem prejuízo da possibilidade de as partes se retratarem, por uma única vez, até a sentença penal (cf. art. 2º, §2º da Res.

CNJ n. 345/20). 2) o réu deverá ainda informar se possui ou não condições financeiras de arcar com sua defesa técnica, contratando, para tanto, advogado particular.

Caso o réu declare não possuir recursos financeiros, ou se abstenha de apresentar espontaneamente resposta à acusação, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar a sua defesa. 3) Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP).

IMPUTAÇÃO: Art. 334 c/c art.29, ambos do Código Penal.

ENDEREÇO DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado de Goiás, Rua 19, nº 244, 6º andar, Centro, Goiânia (GO), CEP 74.030-090, e-mail: [email protected].

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 5ª Vara
26/02/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:56

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/11/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:17

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
17/11/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:22

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/08/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:52

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
23/08/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:12

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/03/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:33

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
08/03/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:15

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/10/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:45

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
20/10/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:06

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/06/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:53

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
15/06/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 09:16

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/02/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:41

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
04/02/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 10:40

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/10/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 16:13

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
07/10/2021 07:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 07:27

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/07/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 12:33

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
30/06/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 11:49

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
01/02/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 16:42

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
29/01/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 15:54

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/09/2020 19:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 19:06

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
11/09/2020 16:25

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/09/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 15:02

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/09/2020 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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