28/08/2025 08:35

Conclusos para julgamento
27/08/2025 18:43

Juntada de manifestação
31/07/2025 16:18

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2025 16:18

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:20

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 02:09

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1000464-60.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIRENE BISPO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO GOMES DA SILVA - TO8386 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por VALDIRENE BISPO DE SOUZA em face da CEF, em razão de transferências bancárias que a autora alega serem fraudulentas.

Afirma a requerente, em síntese, que é titular de poupança social digital da CEF, destinada ao recebimento do benefício Bolsa Família (IDs 2170428675, 2170428898).

Relata que no dia 23/05/2024 foi realizada uma transferência via PIX, no valor de R$ 1.000,00, em sua conta digital.

Já no dia 16/12/2024, foram realizadas duas operações de saque, identificadas como "SAQ TOKEN", nos valores de R$ 50,00 e R$ 1.200,00.

Aduz que tais movimentações bancárias foram realizadas sem o seu consentimento.

Em sua defesa, a CEF atribui a responsabilidade à autora ou a terceiros, mas não apresenta qualquer prova técnica que sustente suas alegações.

Decido.

A relação entre as partes é de consumo, cabendo à instituição financeira a responsabilidade pela segurança de seus serviços.

A CEF, apesar de alegar a regularidade das transações ou a culpa de terceiros, não se desincumbiu de seu ônus probatório.

A mera alegação de que senhas pessoais foram utilizadas não é suficiente para afastar a responsabilidade do banco, especialmente quando este detém todos os meios técnicos para rastrear as operações e comprovar sua legitimidade.

Diante da verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Dessa forma, para a correta análise do caso, é indispensável que a ré apresente os dados técnicos das operações questionadas.

Isso posto, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos relatório técnico contendo as seguintes informações sobre as transações impugnadas (PIX de R$ 1.000,00 de 23/05/2024; Saques de R$ 50,00 e R$ 1.200,00 de 16/12/2024): a) O endereço de IP e o identificador do dispositivo que autorizou as operações; b) Os dados completos da conta destinatária da transferência PIX; c) O local e o terminal específico onde os saques "SAQ TOKEN" foram efetuados.

O descumprimento ou a apresentação de informações incompletas acarretará a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, com o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO
24/06/2025 09:38

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 09:38

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 15:22

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:23

Juntada de contestação
12/04/2025 00:10

Decorrido prazo de VALDIRENE BISPO DE SOUZA em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 08:53

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 08:53

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 18:01

Conclusos para decisão
10/02/2025 20:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
10/02/2025 20:50

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2025 20:50

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:42

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2025 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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