28/07/2025 15:19

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2025 15:19

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:31

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:40

Juntada de petição intercorrente
03/07/2025 00:28

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 22:55

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 00:18

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
24/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 13:40

Juntada de cumprimento de sentença
20/06/2025 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1099023-76.2024.4.01.3400 AUTOR: MARIA DAS NEVES GABRIEL MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2191487629) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2186557172), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
16/06/2025 18:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 18:34

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 18:34

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:34

Homologada a Transação
09/06/2025 15:07

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:15

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:54

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 20:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 19:02

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/03/2025 19:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
25/03/2025 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
25/03/2025 18:54

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:43

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:43

Juntada de laudo pericial
15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES GABRIEL MACHADO em 14/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:59

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES GABRIEL MACHADO em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:44

Perícia cancelada
25/02/2025 14:37

Perícia cancelada
25/02/2025 14:29

Perícia agendada
18/02/2025 13:25

Recebidos os autos
18/02/2025 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/02/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 15:32

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 15:32

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 16:07

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:35

Juntada de emenda à inicial
18/12/2024 18:29

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:54

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:54

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:54

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:54

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:54

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:54

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
05/12/2024 15:40

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2024 13:30

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 13:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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