27/08/2025 16:19

Juntada de petição intercorrente
08/08/2025 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:54

Decorrido prazo de MARIA GORETE AMARAL DE OLIVEIRA em 04/08/2025 23:59.
30/06/2025 14:28

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
24/06/2025 02:29

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 12:40

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/06/2025 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1100885-19.2023.4.01.3400 AUTOR: MARIA GORETE AMARAL DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2179090627) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2166650366 e 2173761206), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
16/06/2025 18:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 18:34

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 18:34

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:34

Homologada a Transação
09/06/2025 17:04

Conclusos para julgamento
27/03/2025 21:08

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/03/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:19

Juntada de petição intercorrente
17/02/2025 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:53

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:19

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 18:44

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:52

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 20:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:04

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/11/2024 19:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
29/11/2024 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
29/11/2024 19:02

Juntada de Certidão
29/11/2024 10:21

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:30

Juntada de laudo de perícia médica
27/11/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA GORETE AMARAL DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 06:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 06:56

Juntada de Certidão
12/11/2024 06:43

Perícia agendada
11/11/2024 18:06

Juntada de Certidão
30/10/2024 21:34

Recebidos os autos
30/10/2024 21:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/08/2024 16:25

Juntada de cumprimento de sentença
06/08/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA GORETE AMARAL DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2024 23:59.
10/07/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:54

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:54

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2024 16:54

Concedida a gratuidade da justiça a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
23/05/2024 08:49

Conclusos para decisão
09/04/2024 00:49

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2024 00:49

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2024 00:49

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2024 00:49

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2024 00:49

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2024 00:49

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 15:19

Juntada de petição intercorrente
08/02/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 22:51

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 22:51

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA GORETE AMARAL DE OLIVEIRA - CPF: *58.***.*06-91 (AUTOR)
27/11/2023 15:17

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/10/2023 10:04

Juntada de Informação de Prevenção
16/10/2023 21:11

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2023 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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