TRF1 - 1025604-86.2025.4.01.3400
1ª instância - 19ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1025604-86.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO VIEIRA SANTIAGO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO GABRYELL LIBERAL SANTOS - DF82035 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Antes do recebimento da petição inicial, este Juízo declinou de sua competência, por se tratar de competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.
A parte autora requereu o cancelamento da distribuição, sob o argumento de que, até o presente momento, não houve citação da parte requerida (id 2189061193).
O Código de Processo Civil prevê hipóteses específicas para o cancelamento da distribuição, como a ausência de recolhimento das custas iniciais ou a falta de petição inicial e documentos indispensáveis, desde que a parte autora tenha sido previamente intimada (arts. 290 e 320 do CPC).
Assim sendo, o simples fato de não ter ocorrido a citação não constitui fundamento legal para o cancelamento da distribuição.
Por essa razão, indefiro o requerimento formulado no id 2189061193.
Determino as seguintes providências: 1.
Intime-se a parte autora para ciência. 2.
Proceda-se à alteração da classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível. 3.
Após, remetam-se os autos à livre distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária.
Datada e assinada eletronicamente. -
22/03/2025 00:10
Recebido pelo Distribuidor
-
22/03/2025 00:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
22/03/2025 00:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1010755-86.2024.4.01.4001
Aneci Vieira do Nascimento
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Anielly Maili Bezerra Borges
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 03/12/2024 12:05
Processo nº 1001600-67.2025.4.01.3502
Ivanilda das Gracas Melo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Norberto Machado de Araujo
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 27/02/2025 20:35
Processo nº 1020344-37.2025.4.01.3300
Jose Augusto de Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Jamile Cardoso Vivas
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/03/2025 17:01
Processo nº 1022185-76.2025.4.01.3200
Maria do Socorro Furtado Monteiro
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Aguinaldo Pereira Dias
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/05/2025 15:59
Processo nº 1003904-21.2025.4.01.3314
Denivaldo de Jesus Lobato
Municipio de Alagoinhas
Advogado: Inara Emmile Carvalho Batista
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 12/04/2025 00:10