10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1020831-16.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] AUTOR: MARIA IZETE NUNES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual requer o autor a cessação de descontos de mensalidades associativas em benefício previdenciário, bem como a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Considerando que, de acordo com a orientação firmada pela TNU, no julgamento do Tema 183, aplicável por analogia ao caso dos autos, a responsabilidade do INSS é apenas subsidiária em relação à responsabilidade civil da entidade beneficiada com os descontos indevidos, deve a parte autora providenciar a inclusão da associação/sindicato no polo passivo da demanda.

Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, EMENDAR A INICIAL de forma a incluir no polo passivo a entidade beneficiada com os descontos indicados na petição inicial, inclusive informando o respectivo endereço e requerendo a citação.

Atendido: 1.

CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar o presente feito.

Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Sem manifestação, autos conclusos.

Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
19/05/2025 11:42

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2025 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001744-88.2023.4.01.3703

Antonio Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ezequiel Chaves de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/03/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1000095-42.2023.4.01.0000

Uniao

Inacia Fernandes dos Santos

Advogado: Lino de Carvalho Cavalcante

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 12/08/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1010198-95.2025.4.01.3700

Marcalina de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halia Georgete Matos Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2025 23:58

Exibir Processo

Processo nº 1004403-75.2025.4.01.4002

Raimunda Pereira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Florencio Luis Pereira da Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1006716-17.2022.4.01.3904

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Maria Julieta Naiff Rodrigues

Advogado: Sabrina de Pontes Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2024 18:37

Exibir Processo