22/08/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:17

Juntada de petição intercorrente
14/07/2025 13:12

Juntada de cumprimento de sentença
02/07/2025 13:06

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 01:00

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010855-83.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANAUE JOSE ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - GO27922 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id: 2190791422), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade permanente, com data de início do benefício (DIB: 29/11/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a ser determinada no momento da implantação.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, com valor a calcular.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2194131280).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB: 29/11/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a ser determinada no momento da implantação.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, com valor a calcular.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias.

Após, vista a parte autora.

Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
26/06/2025 14:12

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 14:12

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 14:12

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:12

Homologada a Transação
26/06/2025 11:11

Conclusos para julgamento
26/06/2025 08:30

Juntada de manifestação
19/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010855-83.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANAUE JOSE ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - GO27922 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ANAUE JOSE ALVES DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - (OAB: GO27922) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ANÁPOLIS, 18 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
18/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 22:57

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 13:21

Juntada de manifestação
16/04/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
15/04/2025 08:55

Juntada de Certidão
15/04/2025 07:14

Juntada de laudo de perícia médica
07/04/2025 14:42

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ANAUE JOSE ALVES em 26/03/2025 23:59.
21/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:08

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:08

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:33

Perícia agendada
17/03/2025 15:31

Recebidos os autos
17/03/2025 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/03/2025 15:30

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
15/01/2025 13:14

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 18:09

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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