18/08/2025 18:47

Conclusos para despacho
22/07/2025 02:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 12:28

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:29

Decorrido prazo de SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:34

Decorrido prazo de MARTA AURORA DALACQUA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:30

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
27/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 14:02

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000588-74.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA AURORA DALACQUA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DAL ACQUA NERY - MT30593/O, JOSE ALTAIR NERY - MT24476/O REU: SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BRUNO MARIO DA SILVA - PR82064 Advogados do(a) REU: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700, FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229 S E N T E N Ç A 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c pedido de indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência movida por Marta Aurora Dalacqua em face de SUDACRED-SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Com vistas a por fim ao litígio, a parte autora e a parte ré SUDACRED-SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA realizaram transação, conforme consta nos autos (ID nº 2159905907), nos seguintes termos: SUDACRED-SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA efetuará à MARTA AURORA DALACQUA o pagamento total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ensejando a resolução da ação em relação à ambas as requeridas.

Evidencia-se que o contrato objeto do presente acordo encontra-se cancelado, conjuntamente com qualquer futuro desconto.

O pagamento será efetuado por depósito/transferência, mediante uma parcela até a data de 19/12/2024.

Titular da conta: Amanda Dalacqua Nery Banco: INTER 077 Agência: 001 Conta Corrente: 37273530-4 CPF: *56.***.*66-40 Chave Pix: *56.***.*66-40 (CPF) Com o recebimento do valor disposto acima, a parte credora outorga a parte devedora, a mais ampla, plena, geral, rasa, total, irretratável e irrevogável quitação, quanto a direitos e valores, englobando principal, honorários, acessórios e acréscimos legais, com relação aos danos, objeto da discussão da presente demanda, nos termos do artigo 840 do Código Civil, para nada mais reclamar, a que título for, seja em Juízo ou fora dele, sob qualquer fundamento e alegação; A presente transação é celebrada em caráter irrevogável e irretratável, renunciando as partes, desde já, ao direito de interpor qualquer demanda judicial com relação ao objeto da presente ação.

Nos termos do art. 90 § 3º do Novo CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas remanescentes, tendo em vista a ocorrência de composição amigável antes da sentença.

Em caso de descumprimento do acordo, dentro do prazo estipulado, será aplicada a cláusula penal de 15% sobre o valor a ser pago, em caso de inconsistência dos dados bancários apresentados pela parte requerente não será aplicada a cláusula penal mencionada acima.

E, por estarem certas e ajustadas, as partes, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais.

Merece acolhimento de referido pedido, pois o caso dos autos se refere a litisconsórcio passivo unitário, que se demonstra "quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes" art. 116 do CPC.

Além disso, embora a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF não tenha participado do acordo entabulado entra a parte autora e a SUDACRED, ainda assim, seus efeitos devem alcançá-la, nos termos do art. 117 do CPC, “Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar”.

Portanto, ao anuir ao acordo de um dos litisconsortes em proposta que abrange todos os pedidos requeridos na petição inicial, pelo instituto da solidariedade, a parte autora está, na verdade, aceitando a pôr fim ao litígio em relação a todos os litisconsortes, pois o agir de um, beneficiará o outro.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre a parte autora e a requerida SUDACRED-SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, extinguindo o processo com resolução de mérito, bem como em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 487, inc.

III, b, do Código de Processo Civil e art. 22.

Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

INTIME-SE a SUDACRED-SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, para comprovar a transferência dos valores depositados, em favor da parte autora, conforme dados bancários de petição ID nº 2159905907, no prazo de 10 (dez) dias.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto
25/06/2025 08:58

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 08:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2025 08:58

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 08:58

Juntada de Certidão
25/06/2025 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 08:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 08:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 08:58

Concedida a gratuidade da justiça a MARTA AURORA DALACQUA - CPF: *40.***.*18-82 (AUTOR)
25/06/2025 08:58

Homologada a Transação
06/01/2025 10:39

Conclusos para julgamento
10/12/2024 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:10

Decorrido prazo de SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 11:36

Juntada de pedido de homologação de acordo
14/11/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:27

Juntada de documentos diversos
05/11/2024 08:23

Juntada de Certidão
05/11/2024 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:14

Juntada de Certidão
25/05/2024 10:10

Juntada de manifestação
08/05/2024 01:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:05

Decorrido prazo de MARTA AURORA DALACQUA em 02/05/2024 23:59.
29/04/2024 10:18

Juntada de contestação
17/04/2024 18:29

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 10:04

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:51

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2024 14:51

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 09:24

Conclusos para decisão
11/04/2024 17:57

Juntada de manifestação
10/04/2024 16:09

Juntada de Certidão
09/04/2024 18:46

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:45

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:53

Expedição de Carta precatória.
20/09/2023 18:46

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2023 18:46

Cancelada a conclusão
20/09/2023 18:27

Conclusos para decisão
24/05/2023 18:50

Juntada de manifestação
16/05/2023 01:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2023 23:59.
15/03/2023 17:28

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2023 17:28

Juntada de Certidão
15/03/2023 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 08:29

Conclusos para decisão
02/03/2023 19:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2023 19:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/03/2023 16:29

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2023 16:29

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 16:29

Declarada incompetência
16/02/2023 15:13

Conclusos para decisão
09/02/2023 09:48

Juntada de emenda à inicial
08/02/2023 16:44

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2023 16:44

Juntada de Certidão
08/02/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 16:33

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
08/02/2023 14:45

Juntada de Informação de Prevenção
08/02/2023 13:32

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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