TRF1 - 1008104-66.2023.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008104-66.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008104-66.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN PAULA DA SILVA CARDOSO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008104-66.2023.4.01.3500 APELANTE: LILIAN PAULA DA SILVA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93).

Em suas razões recursais, requer a fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo, realizado em 24/08/2017.

Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008104-66.2023.4.01.3500 APELANTE: LILIAN PAULA DA SILVA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Antecipação dos efeitos da tutela Considerando que o benefício já foi implantado (ID 433643219), resta prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A controvérsia de mérito nos presentes autos restringe-se à definição da Data de Início do Benefício (DIB).

A sentença recorrida fixou a DIB desde a citação.

A autora, por sua vez, requer a fixação na data do requerimento administrativo, realizado em 24/08/2017.

Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp n.º 1369165/SP).

Entretanto, ao analisar a perícia médica realizada em junho de 2023 (ID 433643179), verifica-se que, quanto à data de início da doença, o perito foi claro ao afirmar que as limitações estão presentes desde 2019, não sendo possível, contudo, concluir que a autora já era portadora das enfermidades mencionadas na data do requerimento administrativo (24/08/2017)..

Vejamos: "13) Ao final, pontue, por gentileza, qual a Data de Início da Deficiência.

Há aproximadamente 4 anos, segundo relatado pela pericianda quando não foi possível permanecer no trabalho devido sintomas apresentados".

Além disso, corrobora a conclusão pericial o fato de que o documento mais antigo juntado aos autos, relacionado à enfermidade, data de agosto de 2018, não sendo apto a comprovar a existência de impedimento de longo prazo na época do requerimento administrativo, realizado em 2017.

Diante desse contexto, impõe-se reconhecer que, no momento do requerimento, não se configurava o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do benefício, o qual somente foi constatado no curso da instrução processual.

Portanto, considerando que a concessão do benefício assistencial pressupõe a concomitância da situação de vulnerabilidade socioeconômica e do impedimento de longo prazo, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação.

CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados.

Sucumbência mínima da parte apelante, descabendo a fixação de honorários recursais em detrimento da parte apelada. É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008104-66.2023.4.01.3500 APELANTE: LILIAN PAULA DA SILVA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

ART. 20 DA LOAS.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À CONFIGURAÇÃO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

DATA DA CITAÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.

A insurgência recursal cinge-se à fixação da Data de Início do Benefício (DIB), postulando a parte autora que seja reconhecida a DIB na data do requerimento administrativo, protocolado em 24/08/2017.

Não foram apresentadas contrarrazões. 2.

A questão em discussão consiste em definir o marco inicial do Benefício de Prestação Continuada concedido à parte autora, considerando a existência ou não de impedimento de longo prazo na data do requerimento administrativo. 3.

Tendo em vista a implantação do benefício (ID 433643219), resta prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4.

Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 5.

A controvérsia restringe-se à definição do termo inicial do benefício.

A sentença fixou a DIB na data da citação, enquanto a parte autora pretende que seja considerada a data do requerimento administrativo. 6.

Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp n.º 1369165/SP). 7.

Entretanto, ao analisar a perícia médica realizada em junho de 2023 (ID 433643179), verifica-se que, quanto à data de início da doença, o perito foi claro ao afirmar que as limitações estão presentes desde 2019, não sendo possível, contudo, concluir que a autora já era portadora das enfermidades mencionadas na data do requerimento administrativo (24/08/2017) 8.

Além disso, corrobora a conclusão pericial o fato de que o documento mais antigo juntado aos autos, relacionado à enfermidade, data de agosto de 2018, não sendo apto a comprovar a existência de impedimento de longo prazo na época do requerimento administrativo, realizado em 2017. 9.

Diante desse contexto, impõe-se reconhecer que, no momento do requerimento, não se configurava o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do benefício, o qual somente foi constatado no curso da instrução processual. 10.

Portanto, considerando que a concessão do benefício assistencial pressupõe a concomitância da situação de vulnerabilidade socioeconômica e do impedimento de longo prazo, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação. 11.

Apelação da parte autora desprovida.

Tese de julgamento: 1.

Não demonstrada a existência do impedimento de longo prazo na data do requerimento administrativo, é legítima a fixação da Data de Início do Benefício na data da citação.

Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20, caput.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1369165/SP.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator