TRF1 - 1000654-02.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1000654-02.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: CRISTIANE PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JEAN DE SOUZA ALMEIDA - PA32370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01/2025 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de pensão por morte prescinde da observância do período de carência e, para a sua concessão, basta que o falecido não tenha perdido a qualidade de segurado em momento anterior ao seu óbito.

Salvo se este houvesse implementado todos os requisitos para obtenção da aposentadoria ou se, através de parecer médico-pericial, restasse constatada a existência de incapacidade do mesmo dentro do “período de graça”.

Além disso, faz-se necessário que a parte autora esteja enquadrada no rol de beneficiários disposto no art. 16 da Lei n.º 8.213/91: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

No caso em análise, comprovou-se o evento morte de NAZARENO SILVA GOMES , em 05/06/2023 (ID 1984905682/FL 03).

O falecido manteve vínculo empregatício até 12/2022 (id 1984905682/fl 27), motivo pela qual também não se discute a cobertura previdenciária para pensão à época do óbito (art 15 da Lei 8213/91).

Quanto à condição de dependente, foram apresentados apenas os seguintes documentos: cadúnico, fotos do casal, declaração de união estável post mortem.

Em audiência, foi mencionado endereço cadastrado diverso do falecido.

Segundo a autora, tratava-se de residência antiga, onde haveriam convivido no início da relação.

Segundo a postulante, pouco antes do óbito, haveriam residido em Santa Catarina para trabalhar, retornando quando o segurado adoeceu.

Acerca da ausência no atestado de óbito, disse que a família do ex companheiro omitiu sua condição de convivente sem seu conhecimento enquanto era resolvido o velório.

A autora não esclareceu porque não apresentou os documentos do hospital onde disse que cuidou do falecido.

O conjunto probatório não permite a conclusão de que o casal mantinha o vínculo público e notório à época do óbito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro a gratuidade judiciária requerida.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA