29/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 11:08

Juntada de Informação
29/07/2025 11:06

Juntada de Certidão
12/07/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
25/06/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 11:33

Juntada de recurso inominado
24/06/2025 10:10

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023700-14.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.

S.

F.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACILENE MARIA SOUZA AMORIM PONTES - PA12045 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante 01 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social.

Conforme o art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada condiciona-se ao atendimento de certos requisitos pelo requerente.

São eles: i) ser portador de deficiência; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo (Precedentes: TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, PJe 22/08/2024; TR PA/AP, Processo 1012888-78.2022.4.01.3902, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023)[1]; iv) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único (CadÚnico) e v) ter registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação ou, na impossibilidade, apresentar registro biométrico do responsável legal (conforme § 12º, incluído pela Lei n. 14.973/2024).

Nos presentes autos, não há notícia de recebimento de benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime.

Em acréscimo, o laudo da perícia médica (ID n. 2167230051), elaborado por perito nomeado por este Juízo, concluiu que a parte autora possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em grau de acometimento suficiente para a garantia da benesse requerida.

Conforme a manifestação do especialista, a parte autora padece de CID G40 (Epilepsia), o que a enquadra na definição de pessoa com deficiência do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93.

Com efeito, o médico esclareceu que "há limitação no desempenho de atividades e restrição na participação social em comparação às demais crianças da mesma faixa etária.

O periciando apresenta dificuldades significativas de aprendizagem, não é alfabetizado e depende de terceiros para realizar atividades básicas do dia a dia.

Além disso, as crises convulsivas refratárias ao tratamento e o atraso no desenvolvimento neuropsicomotor afetam sua capacidade de interação social e participação plena em atividades escolares e recreativas típicas para sua idade.

Esses fatores comprometem sua integração social e funcional, limitando seu desenvolvimento em relação às crianças da mesma faixa etária".

Em relação ao requisito da miserabilidade, a parte autora também demonstrou que atualmente se enquadra ao que prescreve a legislação.

Consta da Folha Resumo de Cadastro Único (ID n. 2162088334), que a renda per capita da família, composta por 3 pessoas, é de R$ 100,00 (cem reais).

De acordo com o Questionário Socioeconômico (ID n. 2162088388), a renda familiar é proveniente exclusivamente do Programa Bolsa Família, no montanrte de R$ 700,00, destinado ao custeio da alimentação, energia elétrica e medicamentos do grupo familiar.

Destaco que, nos termos do art. 4º, § 2º, II, do Decreto 6.214/2007, não devem ser incluídos, no cálculo da renda per capita, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda.

Cumpre salientar que o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda do grupo familiar em questão, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu.

Há também comprovação nos autos de que a parte requerente está registrada no CadÚnico (ID n. 2162088334), bem como possui o registro biométrico junto à Justiça Eleitoral (ID n. 2162088099, pág. 03).

Assim, na hipótese dos autos, foram atendidos os requisitos para concessão do benefício assistencial pleiteado.

Ressalto, no ponto, o seu caráter temporário, circunstância que impõe sua revisão bienal a fim de avaliar a continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da legislação de regência.

Destaco que o benefício será concedido a partir da data de atualização do Cadastro Único, uma vez que não há comprovação de que o autor preenchia o requisito de miserabilidade na data do requerimento administrativo, o que somente restou demonstrado com a atualização do cadastro em 22/04/2024.

Por fim, considerando o direito reconhecido em cognição exauriente, bem como o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, é o caso de deferir tutela de urgência, a fim de assegurar, desde já, o recebimento da prestação vindicada.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo que concedo tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao portador de deficiência previsto na Lei 8.742/93, com DIB em 22/04/2024 (Data de atualização do Cadastro Único) e DIP em 01/05/2025, o qual deverá ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias.

Condeno, também, o demandado ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947/SE, julgado em 20/09/2017, e art. 3º da EC n. 113/2021, no montante indicado nos cálculos em anexo.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto [1] PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

IDOSO.

LAUDO SOCIAL ATESTANDO A SITUAÇÃO EXISTENCIAL DE MISERABILIDADE.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

CABIMENTO DO BENEFÍCIO.

APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.742/93.

SENTENÇA MANTIDA. 1 .

Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2.

Em relação à situação existencial de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos REs n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.

Utiliza-se como parâmetro razoável a renda per capita de ½ (meio) salário mínimo, estabelecida em legislações posteriores à LOAS, como a Lei n. 10.689/2003 (PNAA) e o Decreto n. 11.016/2022, referente ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 3.

No caso, por ser pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade social constatada pelo estudo social, a requerente atende aos requisitos para a concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93. 4.

Apelação interposta pelo INSS desprovida. (TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/08/2024 PAG.) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

LOAS DEFICIENTE.

AUTOR(A) MENOR DE IDADE.

LIMITAÇÕES ANALISADAS CONFORME A IDADE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (...) - No que diz respeito ao requisito hipossuficiência econômica, a jurisprudência tem flexibilizado o parâmetro legal (art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993), entendendo como razoável o limite de renda per capita não superior a 1/2 salário mínimo (RE 580.963/PR).

Os tribunais também tem permitido avaliar se há circunstâncias no caso concreto que justifiquem considerar um limite ainda superior - Para os deficientes, essa flexibilização está prevista no art. 20-B da Lei da Assistência Social, que indica a necessidade de se considerar o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos. (...) (TR PA/AP, Recurso Inominado n. 1012888-78.2022.4.01.3902, Relator Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023.)
29/05/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:43

Julgado procedente em parte o pedido
26/03/2025 13:47

Conclusos para julgamento
18/03/2025 12:38

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:12

Juntada de contestação
06/02/2025 16:06

Juntada de manifestação
31/01/2025 08:33

Juntada de manifestação
29/01/2025 13:03

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:51

Juntada de manifestação
20/01/2025 11:34

Juntada de laudo de perícia médica
07/01/2025 09:17

Perícia agendada
17/12/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
06/12/2024 10:24

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2024 14:00

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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