25/07/2025 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 18:18

Juntada de Informação
24/07/2025 18:09

Juntada de Certidão
24/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:30

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:37

Juntada de recurso inominado
01/07/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:49

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1018753-02.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBOAO NASCIMENTO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CELIA DE FATIMA RIBEIRO MICHALZUK - RO7005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes.

A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício.

Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos (Id. 2168797133).

Tutela indeferida (Id. 2160136200).

Decido.

MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna.

Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011).

IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Verifico que a perícia médica judicial (Id. 2165642040) concluiu pela CAPACIDADE da parte autora para o trabalho.

Segundo o perito, o autor é portador de Dor Articular (CID10 - M25.5), patologia que não impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal ou o exercício de atividade apta a geração de renda.

No caso, muito embora não se pretenda aqui minimizar a patologia que acomete a parte autora, deve-se dizer que, de acordo com a perícia judicial, não se observa a existência de impactos causados pela doença na capacidade laborativa do requerente, motivo pelo qual não há como se entender que exista justificativa para a concessão de benefício assistencial, já que esse é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice ao próprio sustento.

Afasto a impugnação ao laudo pericial (Id. 2175003958), visto que a parte autora não apresenta argumentos capazes de infirmar as conclusões da perita, sobretudo porque se limitou a repetir as alegações formuladas na inicial, apresentando argumentos já existentes nos autos e que foram objeto de análise pela médica perita.

Além disso, a constatação de eventual quadro clínico não determina, obrigatoriamente, a existência de impedimento de longo prazo/deficiência, que é o objeto dos autos.

Caso contrário, bastaria a apresentação de exames pela parte autora, não havendo a necessidade/possibilidade de entrevista pericial em juízo, da qual faz parte o exame do acervo documental e o exame clínico (anamnese e exame físico).

Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido.

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
29/05/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:43

Concedida a gratuidade da justiça a ROBOAO NASCIMENTO SOUZA - CPF: *28.***.*05-91 (AUTOR)
29/05/2025 17:43

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 16:22

Conclusos para julgamento
06/03/2025 05:02

Juntada de réplica
06/03/2025 05:01

Juntada de impugnação
29/01/2025 20:52

Juntada de Certidão
29/01/2025 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 20:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:34

Juntada de contestação
08/01/2025 20:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
08/01/2025 11:58

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:01

Juntada de laudo pericial
09/12/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2024 18:20

Juntada de manifestação
28/11/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 12:05

Perícia agendada
26/11/2024 11:31

Recebidos os autos
26/11/2024 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/11/2024 11:05

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 11:05

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 11:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 10:53

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
22/11/2024 13:04

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 12:18

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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