17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0004574-33.2016.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D.

A.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR CARLOS MARQUES NASCIMENTO - BA75534 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9099/95, passo à FUNDAMENTAÇÃO: A concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93 depende do preenchimento de dois requisitos: ser pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Vale ressaltar que a incapacidade NÃO PRECISA SER PERMANENTE, conforme prescreve a Súmula nº 48 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais.

O laudo médico não deixou dúvidas no que se refere à existência da deficiência, concluindo que a parte autora é portadora de doença falciforme - Hb SC (CID D.57.2), impedimento que fora considerada pelo perito como de longa duração, assim entendido aquele que produz limitação por prazo mínimo de 2 anos (art. 20, §10 da Lei 8742/93).

Quanto à miserabilidade em que vive o autor, os fatos narrados na exordial, bem como o relatório socioeconômico produzido por assistente social deste Juízo, demonstram o cumprimento desse requisito legal.

Cumpre assinalar que a “renda mensal per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. É o que dispõe a Súmula nº 11 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos juizados Especiais Federais.

Nesse sentido, aliás, impende ressaltar que o rol de membros que compõe o núcleo familiar foi estabelecido pelo §1º do art. 20 da LOAS, o qual estatui ser a família composta “pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.”.

A renda de pessoa idosa que receba BPC/LOAS é desconsiderada no cálculo da renda do núcleo familiar, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, entendimento que deve ser estendido ao BPC/LOAS pago a membro deficiente do grupo familiar, ainda que não idoso, e ao salário-mínimo recebido em decorrência de aposentadoria de membro da família, conforme entendimento pacificado no âmbito da TNU.

O INSS, quando dispõe de provas da existência de renda auferida por membros da família, não deixa de produzi-la, juntando aos autos extratos do CNIS.

Se não juntou no caso presente, é porque a família do autor não aufere renda à excluí-la da miséria.

Por fim, restou observado o art. 20 da Lei nº 8742/93, ficando provados os requisitos à concessão do benefício pleiteado, quais sejam, a deficiência do autor e a impossibilidade da família garantir-lhe o sustento.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando ao réu que implante o benefício de prestação continuada ao autor (Lei de LOAS) no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo, em 27 de junho de 2026.

O benefício assistencial é verba de natureza alimentar e a demora na sua concessão poderá ocasionar dano irreparável, como a própria morte do necessitado, pois verba de natureza alimentar é aquela indispensável à sobrevivência.

Não há perigo de irreversibilidade, pois o benefício pode ser suspenso em caso de não confirmação desta sentença pela egrégia Turma Recursal.

Sendo assim, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora.

Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$192.636,57 (cento e noventa e dois mil seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU.

Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior.

Oportunamente, arquivem-se estes autos.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 702.354.576-0 Espécie de Benefício: BPC/LOAS – B87 RMI: Salário-mínimo DIB: 27/06/2016 DIP: 01/06/2025 Valor da Requisição: R$192.636,57
02/09/2022 10:50

Juntada de outras peças
04/07/2022 10:13

Conclusos para decisão
30/08/2021 20:07

Juntada de manifestação
26/08/2021 19:24

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2020 17:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/08/2020 10:53

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 24/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 10:53

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 21/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 10:17

Juntada de outras peças
30/06/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 17:44

Juntada de Certidão de processo migrado
30/06/2020 17:43

Juntada de volume
26/06/2020 14:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/10/2019 17:52

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
03/10/2019 17:52

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
31/05/2019 15:00

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
24/05/2019 09:38

CARGA: RETIRADOS INSS
23/05/2019 14:35

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
23/05/2019 14:35

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
23/05/2019 14:08

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
01/02/2019 16:52

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2018 17:34

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - com petição
07/12/2018 15:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/12/2018 16:01

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
27/11/2018 15:56

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
31/10/2018 15:37

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
15/10/2018 09:33

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - LAUDO SOCIOECONOMICO
24/09/2018 14:56

CARGA: RETIRADOS PERITO
20/09/2018 17:29

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO
26/04/2018 15:36

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - designar pericia
20/04/2018 13:11

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
14/02/2018 18:53

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2017 17:41

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO NO E-DJF1 DE 18/12/2017
15/12/2017 18:36

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
13/12/2017 18:45

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
13/12/2017 18:44

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
06/09/2017 17:31

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
21/08/2017 18:04

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM LAUDO
07/08/2017 16:39

CARGA: RETIRADOS PERITO
19/06/2017 14:19

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2017 14:16

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
02/05/2017 10:31

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2017 12:45

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL
20/04/2017 18:20

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERÍCIA DIA 24/04/2017
19/04/2017 18:15

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMA O INSS DA DATA DA PERÍCIA DESIGNADA, VIA EMAIL
06/04/2017 15:27

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
23/03/2017 16:08

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
23/03/2017 16:08

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
17/02/2017 13:08

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
17/02/2017 13:08

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
17/02/2017 13:08

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
25/01/2017 20:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2016

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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