31/07/2025 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 21:14

Juntada de Informação
28/07/2025 15:20

Juntada de contrarrazões
14/07/2025 05:38

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:31

Juntada de ciência
02/07/2025 01:56

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 12:18

Juntada de recurso inominado
24/06/2025 02:30

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001030-15.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRAZIELLE DA HORA BARAUNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSILMA BATISTA SARAIVA - DF11997 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo logo à fundamentação.

A parte autora ofereceu embargos declaratórios (ID 2145896241) à sentença ID 2142043308, alegando omissão.

De acordo com a parte embargante, a sentença foi omissa quanto à condenação dos réus — INSS e União — à obrigação de pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do interstício de 12 meses às progressões funcionais, bem como quanto à inclusão da União no polo passivo das obrigações reconhecidas.

Assiste razão à parte embargante.

Com efeito, a sentença foi omissa quanto aos seguintes pontos: (a) a inclusão da condenação da União nas obrigações de fazer e de pagar; e (b) a condenação dos réus — INSS e União — ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas.

A União integra a relação jurídico-material discutida nos autos, tendo em vista que a progressão funcional da parte autora decorre de plano de carreira instituído por lei federal (Lei 10.855/2004), cuja normatização e impacto orçamentário são de competência direta da União.

Ademais, a União apresentou defesa de mérito detalhada sem impugnar sua legitimidade passiva, aceitando a relação processual e requerendo provimento parcial da demanda.

Assim, deve figurar ao lado do INSS na condenação imposta.

Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para acrescentar à sentença a seguinte redação: “Condeno os réus, INSS e União, solidariamente, ao pagamento das diferenças mensais de remuneração devidas à parte autora em razão da aplicação do interstício de 12 (doze) meses às progressões funcionais havidas a partir de 2007, com efeitos financeiros sobre férias, 13º salário, terço constitucional de férias e demais verbas a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal.” “Incluo, ainda, a União como ré condenada nas obrigações de fazer e de pagar, nos termos da fundamentação.” Mantidos os demais termos da sentença.

Sentença automaticamente registrada, publicada e intimada.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
16/06/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 18:42

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:42

Embargos de Declaração Acolhidos
29/09/2024 13:37

Conclusos para julgamento
28/09/2024 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:02

Juntada de contrarrazões
12/09/2024 22:50

Juntada de petição intercorrente
09/09/2024 13:38

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 00:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:48

Juntada de embargos de declaração
20/08/2024 11:13

Juntada de recurso inominado
13/08/2024 18:01

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 18:01

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 18:01

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 10:57

Conclusos para julgamento
27/08/2021 15:07

Juntada de contestação
05/07/2021 19:01

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 19:01

Juntada de Certidão
05/07/2021 19:01

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 19:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/06/2021 21:20

Conclusos para julgamento
13/05/2020 12:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2020 23:59:59.
20/03/2020 16:00

Juntada de contestação
31/01/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 14:33

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 20:55

Conclusos para despacho
07/05/2019 15:38

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
07/05/2019 15:38

Juntada de Informação de Prevenção.
20/03/2019 17:01

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2019 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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