24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0003709-87.2005.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - DF11099 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília, 23 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
22/02/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/02/2018 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.
04/06/2009 12:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
02/06/2009 17:47

REMESSA ORDENADA: TRF
02/06/2009 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANP
01/06/2009 16:56

REMESSA ORDENADA: TRF
01/06/2009 16:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/05/2009 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/05/2009 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/05/2009 11:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/05/2009 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/05/2009 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/03/2009 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/03/2009 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2009 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2009 19:04

Conclusos para despacho
28/11/2008 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA PELA ANP
27/11/2008 18:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. 14/01/2009
27/11/2008 18:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/11/2008 16:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/11/2008 16:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/11/2008 13:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/11/2008 13:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
13/11/2008 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
30/10/2008 13:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/10/2008 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 14/11
30/10/2008 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
23/10/2008 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/10/2008 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/10/2008 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2008 16:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
09/10/2008 16:48

Conclusos para despacho
30/06/2008 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/06/2008 18:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA ANP
27/06/2008 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
26/06/2008 11:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/06/2008 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
12/06/2008 13:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/06/2008 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/05/2008 19:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/05/2008 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE
08/05/2008 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2008 15:24

Conclusos para despacho
26/10/2007 17:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
26/10/2007 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO REÚ
22/10/2007 16:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/10/2007 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. 05/11
03/10/2007 16:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/09/2007 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/09/2007 16:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/09/2007 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/09/2007 14:27

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - AUTOR
18/09/2007 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO AUTOR
13/09/2007 16:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/09/2007 11:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 27/09
12/09/2007 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
05/09/2007 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/08/2007 19:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/08/2007 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2007 17:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA Nº 388/2007-B TIPO A
09/03/2007 18:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/02/2007 18:48

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ANP
12/02/2007 13:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P. ANP 22/02/2007
25/01/2007 16:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/12/2006 17:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ANP
19/12/2006 17:48

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - JUNTADA AUTOR
19/12/2006 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO AUTOR
11/12/2006 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/12/2006 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 09/01/2007
11/12/2006 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/12/2006 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/11/2006 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/11/2006 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2006 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2006 20:12

Conclusos para despacho
02/08/2006 17:20

PROVA ESPECIFICADA
27/07/2006 18:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P.01/08/2006
13/07/2006 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/06/2006 10:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/06/2006 10:00

PROVA ESPECIFICADA
21/06/2006 16:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 26/06/2006
21/06/2006 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/06/2006 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/06/2006 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/05/2006 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2006 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2006 12:40

Conclusos para despacho
16/12/2005 16:19

REPLICA APRESENTADA
15/12/2005 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
09/12/2005 18:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/12/2005 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 10/01/2006
09/12/2005 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/12/2005 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/11/2005 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/11/2005 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2005 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2005 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/07/2005 17:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/07/2005 16:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P. 12/09/2005
06/07/2005 11:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/07/2005 11:30

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/07/2005 11:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/07/2005 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/07/2005 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/07/2005 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2005 17:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSA A EXIGIBILIDADE
21/06/2005 16:49

Conclusos para despacho
18/03/2005 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
21/02/2005 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/02/2005 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
14/02/2005 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/02/2005 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2005 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2005 15:53

Conclusos para despacho
14/02/2005 15:22

INICIAL AUTUADA
14/02/2005 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
14/02/2005 14:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2005

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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