14/08/2025 12:27

Recebidos os autos
14/08/2025 12:27

Juntada de Certidão
19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002610-98.2024.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002610-98.2024.4.01.3303 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MALENA LIMA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE NASCIMENTO DA SILVEIRA - BA62194-A POLO PASSIVO:CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DALILA BRANDAO BERTUNES - BA32484-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002610-98.2024.4.01.3303 JUIZO RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE OLIVEIRA, MALENA LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FELIPE NASCIMENTO DA SILVEIRA - BA62194-A RECORRIDO: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: DALILA BRANDAO BERTUNES - BA32484-A RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a Diretora da instituição de ensino impetrada adote as medidas necessárias à colação de grau da impetrante no curso de Enfermagem, bem como que o Presidente do INEP promova, nos sistemas eletrônicos de gestão do ENADE, o registro de sua regularidade, com dispensa da realização da prova e/ou do preenchimento do Questionário do Estudante.

Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e.

Tribunal, conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002610-98.2024.4.01.3303 JUIZO RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE OLIVEIRA, MALENA LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FELIPE NASCIMENTO DA SILVEIRA - BA62194-A RECORRIDO: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: DALILA BRANDAO BERTUNES - BA32484-A VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, a sentença que concede a segurança em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

In casu, uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida.

Outrossim, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária.

No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da r. sentença, registro que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TRÁFICO DE DROGAS.

OPERAÇÃO ENTERPRISE.

AUSÊNCIA DE CONEXÃO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

VALIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN.

I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante.

II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021) Agravo regimental desprovido . (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSO CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES.

ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA.

FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.

REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.

A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição.

Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019).

No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3.

Remessa oficial não provida.(REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Assim, considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, concluo que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos.

Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002610-98.2024.4.01.3303 JUIZO RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE OLIVEIRA, MALENA LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FELIPE NASCIMENTO DA SILVEIRA - BA62194-A RECORRIDO: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: DALILA BRANDAO BERTUNES - BA32484-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES.

ENADE.

COLAÇÃO DE GRAU.

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a Diretora da instituição de ensino impetrada adote as medidas necessárias à colação de grau da impetrante no curso de Enfermagem, bem como que o Presidente do INEP promova, nos sistemas eletrônicos de gestão do ENADE, o registro de sua regularidade, com dispensa da realização da prova e/ou do preenchimento do Questionário do Estudante. 2.

Constatada a ausência de recurso voluntário pelas partes, os autos foram remetidos ao Tribunal para reexame obrigatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia consiste em verificar se a sentença objeto de remessa necessária observou a legislação aplicável, justificando sua manutenção em sede de remessa necessária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Na sentença, o juízo de origem concedeu a segurança com fundamento na jurisprudência pacífica do TRF1, segundo a qual a colação de grau e a obtenção do diploma não podem ser condicionadas à realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). 5.

A sentença, objeto de remessa necessária, está devidamente fundamentada, com análise do conjunto probatório e aplicação correta da legislação pertinente, inexistindo elementos para sua reforma. 6.

A ausência de recurso voluntário das partes reforça a adequação do julgado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7.

A utilização da técnica de fundamentação per relationem é válida e amplamente aceita, conforme precedentes citados no voto, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Remessa necessária desprovida, com manutenção da sentença prolatada em sua integralidade.

Tese de julgamento: "1. É válida a técnica de fundamentação per relationem para ratificação de sentença em remessa necessária”.

Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC n. 182.422/PR, Rel.

Min.

Messod Azulay Neto, DJe 22/2/2023; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Des.

Federal César Jatahy, e-DJF1 11/03/2022.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator
26/03/2025 21:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
10/03/2025 13:46

Juntada de Informação
10/03/2025 13:45

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
01/02/2025 01:00

Decorrido prazo de CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 31/01/2025 23:59.
10/12/2024 13:52

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 13:52

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 13:52

Concedida a Segurança a MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: *10.***.*23-62 (IMPETRANTE)
21/06/2024 10:35

Juntada de petição intercorrente
21/06/2024 10:13

Juntada de petição intercorrente
11/06/2024 08:12

Conclusos para julgamento
10/06/2024 18:10

Juntada de petição intercorrente
05/06/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:30

Decorrido prazo de MALENA LIMA DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59.
28/05/2024 01:22

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:05

Decorrido prazo de MALENA LIMA DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:23

Juntada de outras peças
15/05/2024 17:31

Juntada de resposta
06/05/2024 14:30

Juntada de petição intercorrente
03/05/2024 13:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/05/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 13:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/05/2024 13:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 10:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 10:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2024 10:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2024 10:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 10:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2024 10:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2024 09:40

Expedição de Mandado.
02/05/2024 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 09:18

Expedição de Mandado.
02/05/2024 09:18

Expedição de Mandado.
02/05/2024 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:20

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:57

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2024 14:57

Concedida a Medida Liminar
30/04/2024 11:10

Conclusos para decisão
29/04/2024 21:04

Juntada de petição intercorrente
11/04/2024 11:11

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2024 11:11

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 09:10

Conclusos para decisão
10/04/2024 06:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA
10/04/2024 06:45

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2024 01:00

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2024 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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