29/08/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 10:48

Juntada de Certidão
07/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 10:04

Juntada de Certidão
30/07/2025 10:04

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
10/07/2025 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:54

Decorrido prazo de FIDELICIA ALVES DA COSTA em 08/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:19

Publicado Intimação polo ativo em 01/07/2025.
01/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005395-18.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FIDELICIA ALVES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS - GO36866 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2194382983 Destinatários: FIDELICIA ALVES DA COSTA PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS - (OAB: GO36866) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2194382983).

ANÁPOLIS, 27 de junho de 2025.

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
27/06/2025 03:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
27/06/2025 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 03:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 03:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 03:08

Juntada de documento sirea
26/06/2025 20:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/06/2025 20:15

Juntada de documento sirea
26/06/2025 16:12

Juntada de outras peças
23/06/2025 21:02

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
14/06/2025 16:11

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005395-18.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FIDELICIA ALVES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS - GO36866 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento (NB: 714.959.823-5, DER: 29/04/2024 – id 2137193934).

Por meio de contestação (id 2190708761), a autarquia previdenciária ré formulou proposta de ACORDO, nos seguintes moldes: concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (BPC-LOAS DEFICIÊNCIA), data de início do benefício (DIB: 29/04/2024) (data do requerimento administrativo), com data de início de pagamento administrativo (DIP: 01/05/2025) e RMI no valor de 1 (um) salário mínimo.

No tocante às prestações vencidas entre a DIB e a DIP, propõe o pagamento à parte autora, a título de atrasados o valor de R$18.247,43 (dezoito mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos).

A parte autora, em manifestação (id 2191450655), ACEITOU INTEGRALMENTE a proposta e pugnou pela homologação do acordo, com destaque dos honorários conforme o contrato (id 2191450795) na proporção de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados em nome de Paulo Pinho Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 34.***.***/0001-31 (Inscrição Estadual OAB/GO Nº 3.417).

Tendo em vista a manifesta anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

As parcelas em atraso, em relação às prestações vencidas entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$18.247,43 (dezoito mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 30% (trinta por cento) para o seu patrono, bem como referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal
11/06/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 15:49

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:49

Homologada a Transação
10/06/2025 16:58

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:33

Juntada de outras peças
04/06/2025 19:26

Juntada de Certidão
04/06/2025 19:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 19:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:25

Juntada de contestação
22/04/2025 12:20

Juntada de manifestação
14/04/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
13/04/2025 09:41

Juntada de Certidão
13/04/2025 08:36

Juntada de laudo de perícia médica
07/03/2025 11:18

Juntada de manifestação
27/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:39

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:39

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:30

Perícia agendada
14/11/2024 11:58

Juntada de resposta
08/11/2024 11:38

Recebidos os autos
08/11/2024 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/11/2024 11:38

Juntada de Certidão
08/11/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:35

Juntada de comprovante (outros)
16/09/2024 13:26

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
18/07/2024 11:18

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2024 12:04

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2024 12:04

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras peças • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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