16/07/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 14:39

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ROSIMARA GIL DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:26

Decorrido prazo de KENDREK RAVI DOS SANTOS MACHADO em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:02

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002964-69.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K.

R.

D.

S.

M., ROSIMARA GIL DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade.

No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo.

No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial.

Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício.

Se,

por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial.

A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador.

Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93).

No caso em discussão, o laudo pericial indica que a parte autora não possui impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

Quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão.

Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária.

Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente.

No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios que demandem a comprovação de deficiência, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes.

E a razão é simples.

Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado.

Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes.

No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não possui impedimento de longo prazo.

Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer.

Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício.

Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

DEFIRO o benefício de justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Altamira/PA, data da assinatura eletrônica.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
11/06/2025 15:50

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:50

Julgado improcedente o pedido
25/02/2025 21:50

Conclusos para julgamento
13/02/2025 14:53

Juntada de parecer do mpf
10/02/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:21

Decorrido prazo de ROSIMARA GIL DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:02

Decorrido prazo de KENDREK RAVI DOS SANTOS MACHADO em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 14:29

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:52

Juntada de contestação
21/10/2024 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:22

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:20

Juntada de laudo pericial
16/09/2024 11:06

Perícia agendada
10/09/2024 02:04

Decorrido prazo de ROSIMARA GIL DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:07

Decorrido prazo de KENDREK RAVI DOS SANTOS MACHADO em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 15:49

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:46

Juntada de manifestação
27/06/2024 14:38

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2024 14:38

Juntada de Certidão
27/06/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 14:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 14:37

Concedida a gratuidade da justiça a K. R. D. S. M. - CPF: *04.***.*97-90 (AUTOR)
27/06/2024 14:37

Determinada a emenda à inicial
27/06/2024 14:01

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
27/06/2024 11:57

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2024 11:53

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2024 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004086-20.2024.4.01.3903

Antonio Camilo Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renata Piemont Nogueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1010042-14.2024.4.01.4001

Rafael Antoniel da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Aquiles de Alencar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2024 09:27

Exibir Processo

Processo nº 1007945-85.2022.4.01.4300

Edimar Evangelista dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria de Lurdes Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/2022 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1008292-74.2024.4.01.4001

Laurilene Rodrigues Vieira Moura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Haira Aparecida Ramos Nunes Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/10/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 1001534-81.2025.4.01.3601

Eliane Rita Martins Aguirra

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Abdel Majid Egert Nafal Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2025 15:41

Exibir Processo