24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível PROCESSO: 0003803-84.2009.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN SERGIO VAZ PORTO - GO7866, CARLA MARCHESE MOREIRA DE MENDONCA - GO18852, LUIZ FERNANDO CAMARGO PADILHA - GO17077 e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO:CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICIPIO DE GOIANIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE SOUTO - GO13139, LUCIANO ROCHA BEZERRA COSTA - GO13532 e CARMEN VALERIA LISITA - GO7203 DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, visando, em síntese, o recebimento da dívida referente à ressarcimento do valor de CPMF pago pela CAIXA à UNIÃO, relativo ao período de junho/2001 a dezembro/2002, atualizado até o dia do efetivo pagamento, por correção monetária, desde 17/04/2007 (data do pagamento) e honorários advocatícios (ID 2177249756, pags. 122-129 e 144-145). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO INTIMAR o(a) devedor(a), via PJe, através de seu advogado(s), para, no prazo 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado pela exequente, com acréscimos legais, inclusive acrescidas das demais despesas judiciais, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como penhora, nos termos do artigo 523, parágrafos 1º e 3º do CPC.

O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença será contado logo após o término do prazo para pagamento e independe de nova intimação.

Por oportuno, consigno que, conforme o Enunciado nº 50 do ENFAM, o “oferecimento de impugnação manifestamente protelatória ao cumprimento de sentença será considerado conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 918, III, parágrafo único, do CPC/2015), ensejando a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único”.

Na hipótese de a impugnação versar sobre excesso de execução e não indicar o valor que entende correto, a impugnação será rejeitada liminarmente (§5º do artigo 525 do CPC).

Apresentada impugnação, INTIMAR o(a) exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Registre-se, desde já, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação.

Ao final, CONCLUIR para decisão.

Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal
15/01/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
13/09/2010 14:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA FISICA
13/09/2010 14:06

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - PELA CAIXA
05/08/2010 07:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 05/08/2010, NO E-DJF1, CADERNO GO, DA IMPRENSA NACIONAL.
03/08/2010 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 112/2010
15/07/2010 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/07/2010 09:48

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
15/07/2010 09:48

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
15/07/2010 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/07/2010 13:27

Conclusos para despacho
13/07/2010 11:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - CONDATA
16/06/2010 09:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DPU
16/06/2010 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 16/06/2010, NO E-DJF1, CADERNO GO, DA IMPRENSA NACIONAL.
14/06/2010 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 092/2010
14/06/2010 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/06/2010 17:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - Livro 208-A, fls. 29-30.
21/05/2010 17:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/05/2010 17:44

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
07/05/2010 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 07/05/2010, NO E-DJF1, CADERNO GO, DA IMPRENSA NACIONAL.
05/05/2010 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 071/2010
04/05/2010 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
03/05/2010 15:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - Livro 205-A, fls. 117-24.
18/01/2010 13:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/01/2010 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CAIXA
14/12/2009 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM PUBLICADO NA IMPRENSA NACIONAL EM 14/12/2009
10/12/2009 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL.45
09/12/2009 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/12/2009 18:01

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
30/11/2009 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2009 10:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/11/2009 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/11/2009 10:54

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - RÉ e ofícios de fls. 323-329
23/11/2009 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2009 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOIS OFÍCIOS DA RECEITA FEDERAL
08/10/2009 16:58

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 593/2009 - SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL/GO
06/10/2009 16:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/10/2009 18:39

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
10/09/2009 15:53

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
18/08/2009 07:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 18/08/2009 NO E-DJF1 ANO II / N. 345.
13/08/2009 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 138
10/08/2009 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/08/2009 11:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/08/2009 11:16

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 02 TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA COMDATA
10/08/2009 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/07/2009 17:53

Conclusos para despacho
21/07/2009 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA COMDATA e OFÍCIO N. 323/2009/SEFIS/DRF/GOI
21/07/2009 17:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REFERENTE AO OFÍCIO 449/2009.
20/07/2009 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.121
10/07/2009 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/07/2009 14:28

OFICIO EXPEDIDO - SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL
07/07/2009 16:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (INFORMACOES SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA)
07/07/2009 16:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - COMDATA : 10 DIAS (ESCLARECER SOBRE ENDERECO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, OU SE FOR O CASO, A DESNECESSIFADE DE INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIENCIA)
07/07/2009 16:44

TESTEMUNHA(S) ORDENADA / DEFERIDA INQUIRICAO - DEFERIDO PEDIDO FORMULADO PELA COMDATA
07/07/2009 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/06/2009 18:44

Conclusos para despacho
23/06/2009 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - caixa e comdata
22/06/2009 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 22/06/2009 (E-DJF1 ANO II / N. 305).
17/06/2009 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 102
17/06/2009 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/06/2009 09:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 10 DIAS ( ESCLARECER QUAIS FATOS PRETENDE ELUCIDAT ATRAVES DA INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS REQUERIDA A FL.)
17/06/2009 09:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - 90 DIAS ( JUNTADA DE EXTRATOS)
17/06/2009 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2009 13:26

Conclusos para despacho
11/05/2009 13:07

Conclusos para despacho
08/05/2009 18:47

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
08/05/2009 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - caixa
08/05/2009 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2009 10:11

CARGA: RETIRADOS CEF - EST. MAIZA PEREIRA VIANA-OAB/GO 20853-E
16/04/2009 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMDATA
07/04/2009 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO DIA 07/04/2009 (E-DJF1 ANO II / N. 257).
02/04/2009 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 59
02/04/2009 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/04/2009 12:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 10 DIAS
02/04/2009 12:29

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
02/04/2009 12:29

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
31/03/2009 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/03/2009 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CAIXA
31/03/2009 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
31/03/2009 10:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 10 DIAS
31/03/2009 10:30

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
31/03/2009 10:30

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
30/03/2009 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2009 15:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
17/03/2009 18:30

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - COMDATA
16/03/2009 09:27

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/03/2009 09:27

CitaçãoORDENADA
16/03/2009 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2009 18:24

Conclusos para despacho
12/03/2009 18:24

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
12/03/2009 18:24

INICIAL AUTUADA
10/03/2009 11:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2009

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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