24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1006803-89.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CELMO CELENO PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS MENTA MACEDO - GO39405, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970 e GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS DESPACHO Verifica-se que a Universidade Federal de Goiás – UFG apresentou documentos IDs 2166797858 e 2166797859, com a finalidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada no acórdão de ID 2035072656, o qual reconheceu a decadência da revisão administrativa dos proventos da parte autora e determinou a observância da sistemática de cálculo prevista no art. 192 da Lei nº 8.112/90, bem como a restituição dos valores eventualmente descontados.

Na petição de ID 2171057591, o exequente sustenta que a documentação juntada pela UFG não demonstra o cumprimento integral da obrigação judicial, uma vez que a ré teria se limitado a identificar os valores devolvidos ao erário, sem comprovar a efetiva reimplantação da metodologia de cálculo dos proventos com base no art. 192 da Lei nº 8.112/90. É o relatório.

Decido.

A despeito da apresentação de documentos pela parte executada, não restou claramente demonstrado nos autos que a sistemática de cálculo determinada no título judicial foi plenamente implementada, tampouco identificada a data em que eventual reimplantação ocorreu e se esta está sendo observada regularmente nos contracheques atuais do exequente.

Dessa forma, intime-se a Universidade Federal de Goiás – UFG, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a)cópia dos contracheques atualizados do exequente, especialmente os posteriores à decisão transitada em julgado; b)quadro comparativo demonstrando a sistemática de cálculo anteriormente adotada e aquela atualmente aplicada, com destaque para a inclusão da vantagem prevista no art. 192 da Lei nº 8.112/90; c)memória de cálculo discriminando os valores restituídos ao exequente e os critérios adotados para tal restituição, se já efetivada; d)declaração expressa quanto ao cumprimento integral da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de medidas coercitivas.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a documentação apresentada e, querendo, juntar planilha matemática atualizada com os valores que entende devidos.

Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
07/02/2022 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/02/2022 16:36

Juntada de Informação
07/02/2022 16:36

Juntada de Certidão
24/01/2022 10:35

Juntada de contrarrazões
23/11/2021 10:13

Juntada de contrarrazões
17/11/2021 17:30

Juntada de Certidão
17/11/2021 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 17:27

Juntada de Certidão
26/07/2021 16:03

Juntada de apelação
03/07/2021 12:42

Juntada de apelação
16/06/2021 22:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 22:20

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 04:24

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021 04:24

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2021 13:38

Conclusos para julgamento
30/11/2020 16:22

Juntada de réplica
22/11/2020 13:12

Juntada de Petição intercorrente
27/10/2020 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 12:10

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 12:58

Decorrido prazo de CELMO CELENO PORTO em 05/10/2020 23:59:59.
10/09/2020 20:58

Juntada de Petição intercorrente
02/09/2020 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 19:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
31/08/2020 18:16

Conclusos para decisão
31/08/2020 07:52

Juntada de manifestação
03/08/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2020 20:55

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 13:50

Conclusos para despacho
28/07/2020 13:49

Juntada de Certidão.
18/07/2020 19:22

Restituídos os autos à Secretaria
18/07/2020 19:22

Cancelada a movimentação processual de conclusão
15/07/2020 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2020 13:10

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/07/2020 11:02

Decorrido prazo de Universidade Federal de Goiás em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 11:02

Decorrido prazo de CELMO CELENO PORTO em 10/07/2020 23:59:59.
09/06/2020 20:11

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2020 20:11

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2020 18:24

Declarada incompetência
14/04/2020 11:31

Conclusos para julgamento
14/04/2020 10:11

Juntada de Contestação
31/03/2020 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 08:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 11:54

Remetidos os Autos da Distribuição a 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/03/2020 11:54

Juntada de Informação de Prevenção.
25/02/2020 16:29

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2020 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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