30/08/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
30/08/2025 11:00

Juntada de Certidão
07/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/08/2025 23:59.
28/07/2025 16:04

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:04

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
10/07/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:24

Decorrido prazo de EDSON CHARLESTON HESTON CARVALHO DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:25

Publicado Intimação polo ativo em 30/06/2025.
28/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009387-84.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDSON CHARLESTON HESTON CARVALHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES - GO36551 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2194369517 Destinatários: EDSON CHARLESTON HESTON CARVALHO DA SILVA KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES - (OAB: GO36551) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2194369517).

ANÁPOLIS, 26 de junho de 2025.

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
26/06/2025 20:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/06/2025 20:57

Juntada de documento sirea
26/06/2025 20:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/06/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 20:55

Juntada de documento sirea
22/06/2025 18:24

Juntada de comprovante de implantação de benefício
16/06/2025 16:41

Juntada de manifestação
16/06/2025 16:31

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009387-84.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON CHARLESTON HESTON CARVALHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES - GO36551 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo.

Por meio de petição (id:2191690766), a autarquia previdenciária ré formulou proposta de ACORDO, nos moldes a seguir: concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 30/07/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e RMI no valor de 1 (um) salário mínimo.

No tocante às prestações vencidas entre a DIB e a DIP, propõe o pagamento à parte autora, do valor de R$ 13.800,22 (treze mil e oitocentos reais e vinte e dois centavos), correspondente a aproximadamente 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente mediante expedição de RPV.

A parte autora, em manifestação (id2191761212), ACEITOU INTEGRALMENTE a proposta e pugnou pela homologação do acordo.

Tendo em vista a manifesta anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência a contar da data de entrada do requerimento (DIB:30/07/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e RMI no valor de 1 (um) salário mínimo.

As parcelas em atraso, em relação às prestações vencidas entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$ 13.800,22 (treze mil e oitocentos reais e vinte e dois centavos).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal
11/06/2025 15:50

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 15:50

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:50

Homologada a Transação
11/06/2025 11:35

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:38

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/06/2025 10:33

Juntada de contestação
22/04/2025 15:03

Juntada de impugnação
14/04/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 08:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
11/04/2025 08:25

Juntada de Certidão
11/04/2025 07:49

Juntada de laudo pericial
28/03/2025 11:25

Juntada de manifestação
28/03/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:56

Perícia agendada
21/03/2025 16:13

Recebidos os autos
21/03/2025 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/03/2025 08:57

Juntada de manifestação
18/02/2025 15:40

Juntada de manifestação
11/02/2025 13:58

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 13:58

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:48

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:34

Juntada de manifestação
17/01/2025 13:46

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
19/11/2024 08:57

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 14:40

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000581-55.2023.4.01.3903

Ministerio Publico Federal - Mpf

Rodrigo Peixoto da Costa

Advogado: Raphael Reis de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/02/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1003477-37.2024.4.01.3903

Maria Aldenora de Sousa Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Heverton Dias Tavares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 1001055-71.2024.4.01.4103

Adeval Bezerra de Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Ferreira Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1001055-71.2024.4.01.4103

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Adeval Bezerra de Melo

Advogado: Rafael Ferreira Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1015173-02.2025.4.01.3300

Flavia Santana Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Euler Cardoso de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2025 22:38

Exibir Processo