24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 0008233-76.2014.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TIAGO PACHECO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES - MA6599 e FERNANDO LEITE AGUIAR - PA29695 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação dos advogados FERNANDO LEITE AGUIAR, OAB/PA 29.695 e JUSCELINO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB/PA 30.032, sob o argumento de quebra de confiança entre o autor e a advogada anterior, decorrente da impossibilidade de estabelecer contato com ela.

A advogada Maura Patrícia Aguiar Mendes, OAB/MA 6.599, então representante do autor alegou que não foram cumpridos os ritos legais e éticos para sua substituição nos autos, juntou contrato de honorários e requereu: i) o destaque dos honorários contratuais no montante de 40%; ii) a suspensão do processo e da expedição de valores até a resolução do conflito concernente à representação processual e iii) sejam oficiadas a OAB/MA e a OAB/PA.

Decido. É possível perceber nos autos que a parte autora se fez representar desde a inicial pela advogada Maura Patrícia Aguiar Mendes, OAB/MA 6.599 (ID 550604910, p. 06), a qual de fato não demonstrou desídia em qualquer fase processual.

Não obstante tenha sido arguida quebra de confiança por falta de contato, não foi juntada aos autos prova da tentativa de comunicação com a advogada constituída, conforme exige o Código de Ética da OAB: Art. 14.

O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

Ademais, em se tratando de advogados cuja sede profissional é o Estado do Pará, é indispensável a demonstração por certidão de que não foi ultrapassado o limite legal de atuação sem a inscrição suplementar: Art. 10.

A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Sendo assim, se faz necessário resolver o conflito quanto à representação processual antes de decidir quanto ao destaque.

Ante o exposto: i) suspendo a expedição de qualquer requisitório até que seja solucionada a questão da representação processual; ii) intimem-se os advogados FERNANDO LEITE AGUIAR, OAB/PA 29.695 e JUSCELINO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB/PA 30.032 para, no prazo de 15 dias, demonstrar a tentativa frustrada de comunicação com a advogada anterior e a observância do limite legal para atuação sem inscrição suplementar, sob pena de indeferimento da habilitação e comunicação à OAB para as providências cabíveis; iii) postergo a análise do pedido de destaque para momento posterior à resolução do conflito quanto à representação.

Bacabal – MA, data do sistema.

Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto
04/08/2022 16:57

Juntada de manifestação
25/05/2022 12:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
25/05/2022 12:41

Juntada de Cálculos judiciais
06/05/2022 16:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/05/2022 16:21

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
06/05/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 10:49

Juntada de manifestação
13/10/2021 15:41

Juntada de petição intercorrente
30/09/2021 16:11

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 16:55

Juntada de Certidão
23/09/2021 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 02:17

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 29/07/2021 23:59.
07/06/2021 23:48

Juntada de manifestação
27/05/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 15:17

Juntada de Certidão de processo migrado
26/04/2021 11:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/02/2021 12:15

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/01/2021 00:00

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
11/11/2020 13:55

CARGA: RETIRADOS INSS
11/05/2020 15:15

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE
16/08/2019 10:19

CONCLUSOS: PARA DECISAO
08/05/2019 10:55

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
12/03/2019 00:00

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
08/03/2019 14:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO REPRESENTANTE ANTONIO CARLOS.
26/02/2019 11:29

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - SENTENÇA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS
04/02/2019 10:08

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS
16/11/2018 00:00

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
26/10/2018 09:00

CARGA: RETIRADOS INSS
26/10/2018 08:59

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
28/09/2018 10:22

CARGA: RETIRADOS INSS
21/08/2018 12:34

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA ASSINADA EM 12/07/2018
07/08/2017 17:38

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
23/03/2017 16:04

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA
21/02/2017 00:00

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
14/02/2017 11:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
08/02/2017 13:35

CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - ADVOGADA DA PARTE AUTORA INTIMADA A CERCA DA CONTESTAÇÃO
13/07/2016 11:11

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO INSS.
03/06/2016 16:53

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
29/04/2016 11:46

CARGA: RETIRADOS INSS
26/04/2016 14:35

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
26/04/2016 14:34

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - PERICIA SOCIOECONOMICA.
05/04/2016 15:50

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - ASSIST. SOCIAL INTIMADA EM SECRETARIA.
05/04/2016 15:50

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - PERICIA SOCIOECONOMICA - ASSIST. SOCIAL ABISOLANDIA RIBEIRO ROSA.
05/04/2016 15:49

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - DESIGNAR PERICIA SOCIOECONOMICA.
08/01/2016 14:53

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO ASSIST. SOCIAL - PERICIA SOCIOECONOMICA NAO REALIZADA.
05/11/2015 16:07

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - ASSIST. SOCIAL INTIMADA EM SECRETARIA.
05/11/2015 16:06

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - PERICIA SOCIOECONOMICA - ASSIST. SOCIAL ABISOLANDIA RIBEIRO ROSA.
05/11/2015 16:02

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - DESIGNAR PERICIA SOCIOECONOMICA.
08/10/2015 17:48

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO LAUDO
08/05/2015 00:00

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
05/05/2015 10:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
16/04/2015 10:37

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS - MÉDICO PERITO DR. RAFAEL SILVA MOCHEL
07/04/2015 11:10

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA JUNTADA AOS AUTOS.
02/02/2015 16:03

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 29/01/2015 - INTIM. ADV. AUTOR(A) SOBRE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - POR E-MAIL.
02/02/2015 15:06

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - EM 27/01/2015 - MI nº 005/2015/JEF/BBL - P/ MÉDICO PERITO RAFAEL SILVA ROCHEL.
02/02/2015 15:06

CitaçãoPOR CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO - EM 27/01/2015 - MCI nº 001/2015/JEF/BBL - P/ INSS.
02/02/2015 10:18

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - MÉDICO PERITO: DR. RAFAEL SILVA ROCHEL
27/01/2015 08:18

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - VINDOS DO DIRETOR.
27/01/2015 08:05

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - PARA DESIGNAR PERÍCIA MÉDICA.
27/11/2014 16:42

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
26/11/2014 16:13

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
26/11/2014 16:13

INICIAL: AUTUADA
25/11/2014 11:23

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2014

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1074403-09.2024.4.01.3300

Virgilio Miranda da Hora

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleber Oliveira Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2024 00:29

Exibir Processo

Processo nº 1000108-31.2025.4.01.3505

Marcos Ferreira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Talita Rodrigues Emidio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/01/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1073331-55.2022.4.01.3300

Ana Maria Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Creusa Costa Silva Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2022 23:22

Exibir Processo

Processo nº 0001845-50.2015.4.01.3501

Caixa Economica Federal - Cef

Flavio Rodrigues de Sousa

Advogado: Jairo Faleiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/05/2015 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1009307-25.2021.4.01.3600

Eva Mariana da Silva Marques

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Herlen Cristine Pereira Koch

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2021 13:38

Exibir Processo