15/08/2025 20:07

Juntada de Certidão
15/08/2025 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 20:07

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
09/07/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:05

Decorrido prazo de ANA CAROLINY DA COSTA CARVALHO NUNES em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 09:43

Decorrido prazo de ANA CAROLINY DA COSTA CARVALHO NUNES em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:55

Publicado Intimação em 03/06/2025.
24/06/2025 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 08:22

Juntada de cumprimento de sentença
19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1006857-04.2024.4.01.3504 Autor: ANA CAROLINY DA COSTA CARVALHO NUNES Advogado do(a) AUTOR: MAXWEL ARAUJO SANTOS - GO53884 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo.

Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância.

Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução.

Defiro a gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Limito o valor dos honorários em favor do advogado Dr.

Maxwel Araujo Santos, no percentual de 30%.

Oportunamente, arquivem-se.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.
18/06/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 14:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 14:44

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 14:44

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:44

Homologada a Transação
10/06/2025 14:21

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:33

Juntada de manifestação
30/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:08

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 13:38

Juntada de manifestação
01/05/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
25/04/2025 17:59

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:28

Juntada de laudo pericial
25/04/2025 12:17

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:44

Juntada de manifestação
19/02/2025 01:16

Decorrido prazo de ANA CAROLINY DA COSTA CARVALHO NUNES em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:34

Recebidos os autos
04/02/2025 20:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/12/2024 08:07

Decorrido prazo de ANA CAROLINY DA COSTA CARVALHO NUNES em 13/12/2024 23:59.
12/11/2024 17:43

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:56

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 14:56

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 14:56

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 14:56

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 14:56

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
07/11/2024 14:40

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2024 14:03

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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