12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1086092-14.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: JOSE RAIMUNDO PEREIRA RIBEIRO FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O(a) advogado(a) do(a) autor(a) pede dispensa da perícia médica em juízo, considerando que a incapacidade estaria devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos e/ou pela perícia médica realizada no INSS.

Em pedidos de benefício por incapacidade não basta a prova da incapacidade em si, mas é necessário determinar o momento em que isso ocorreu, o diagnóstico de forma detalhada, as possibilidades terapêuticas e de recuperação, bem como o prazo provável de recuperação, se possível.

Essa prova é ônus do(a) autor(a), e normalmente essas informações são prestadas pelo perito nomeado pelo juízo.

Caso o(a) autor(a) dispense a realização da prova, fica ciente de que a falta de qualquer das informações necessárias para o julgamento será interpretada como questão não comprovada pelo autor, com as consequências que isso impuser na conclusão da ação.

Ciente disso, manifeste-se o(a) autor(a) em 10 dias, confirmando que, de fato, deseja dispensar a perícia médical e provar o alegado apenas com os documentos que dispõe e que já se encontram nos autos.

Confirmada a opção, designar perícia socioeconômica.
24/10/2024 11:43

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 11:43

Juntada de Certidão
24/10/2024 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1043193-71.2023.4.01.3300

Conselho Regional de Educacao Fisica - C...

Juracy Moura Silva Junior

Advogado: Anna Valeria da Silva de Souza Lago

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1043193-71.2023.4.01.3300

Conselho Regional de Educacao Fisica - C...

Juracy Moura Silva Junior

Advogado: Andre da Costa Nunes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 1082454-09.2024.4.01.3300

Tatiana Barbosa do Nascimento

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/12/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 1006009-32.2025.4.01.4005

Noelice da Silva Correia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daiane Lilian Pires Schmidt Teixeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1004255-55.2025.4.01.4005

Rogerio Pereira Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno da Silva Dias Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2025 09:00

Exibir Processo