19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1089048-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: VALDEA RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHAEL JOHN MACIEL LEWIS - DF75389, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547 e VITOR CANDIDO SOARES - DF60733 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A exequente ANGELA MARIA RIBEIRO requereu habilitação nos autos na condição de inventariante da falecida servidora VALDEA RIBEIRO.

Ocorre que não foi colacionado aos autos o correspondente tempo de compromisso de inventariante, de modo a comprovar a condição alegada.

Esclareço que os termos de administração provisória apresentados não são suficientes a sanar a omissão apontada, porquanto exaurido prazo de sua validade, haja vista que o art. 611 do CPC estabelece o prazo de 2 (dois) meses para abertura do inventário.

Assim, intime-se a parte exequente para regularizar o pedido de habilitação formulado, apresentando toda a documentação necessária.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ
01/11/2024 11:34

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2024 11:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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