17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000420-22.2019.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE CLECIO SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS HENRIQUE FALCAO DE LIMA - PI3448 SENTENÇA Resolução CJF 535/2006 – Tipo B I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal requereu a homologação judicial do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado com JOSE CLECIO SOUZA SILVA, investigado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 183 da Lei 9472/1997, por ter desenvolvido, até pelo menos o dia 06.05.2019, clandestinamente e de forma habitual, atividade de telecomunicação, ao instalar e operar estação de retransmissão de sinal da "TV RECORD" denominada JOSÉ CLÉCIO SOUZA SILVA & CIA LTDA ("TV NOVA ESPERANÇA"), situada na Rua Teixeira de Freitas, n. 437, Centro, Bacabal/MA.

A proposta foi aceita formalmente pelo investigado, com a devida assistência de advogado regularmente constituído.

O investigado confessou formal e circunstanciadamente a prática do fato delituoso, e manifestou expressamente sua anuência às cláusulas do acordo.

As condições pactuadas foram as seguintes: Pagar prestação pecuniária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em 12 parcelas de R$ 1000,00 (mil reais).

Confessar formal e circunstanciadamente o crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação (art. 183, caput, da Lei n. 9.472/1997), realizado até pelo menos o dia 06.05.2019; Por sua vez, o Ministério Público Federal se comprometeu a requerer a extinção da punibilidade após o cumprimento integral das obrigações pactuadas.

Conforme registrado nos autos, o investigado participou das tratativas preliminares de forma voluntária e consciente, conforme também registrado em vídeo anexo.

Vieram os autos à conclusão para análise da legalidade do acordo. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO O acordo preenche os requisitos legais do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Trata-se de infrações penais sem violência ou grave ameaça, cujas penas mínimas não ultrapassam o limite legal, sendo cabível a aplicação do instituto.

O investigado não possui antecedentes impeditivos e confessou formalmente os fatos.

O acordo foi celebrado com a devida assistência técnica, e as condições ajustadas mostram-se adequadas, proporcionais e compatíveis com os fins da justiça penal consensual.

Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou vício de consentimento.

Assim, impõe-se a homologação do pacto.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo, por sentença, o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público Federal e JOSE CLECIO SOUZA SILVA, nos termos do art. 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal.

Determino: a) a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para fins de cadastramento e acompanhamento da execução do acordo no sistema SEEU; b) Pagar prestação pecuniária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em 12 parcelas de R$ 1000,00 (mil reais). c) o retorno dos autos a este Juízo após o cumprimento integral das cláusulas, para deliberação sobre a extinção da punibilidade, nos termos do § 13 do art. 28-A do CPP.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arquivem-se os autos do inquérito.

Bacabal/MA, data do sistema.

HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal Titular
28/09/2022 10:38

Conclusos para decisão
16/09/2022 16:38

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 10:23

Juntada de manifestação
06/09/2022 17:35

Juntada de manifestação
17/08/2022 16:43

Juntada de manifestação
17/08/2022 13:32

Juntada de Certidão
17/08/2022 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:25

Juntada de Certidão
07/07/2022 12:14

Decorrido prazo de JOSE CLECIO SOUZA SILVA em 04/07/2022 23:59.
17/06/2022 14:59

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 14:15

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 14:15

Juntada de Certidão
15/06/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 14:15

Proferida decisão interlocutória
01/12/2020 07:41

Decorrido prazo de JOSE CLECIO SOUZA SILVA em 30/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 14:02

Conclusos para decisão
20/11/2020 18:17

Juntada de resposta à acusação
17/11/2020 08:59

Mandado devolvido cumprido
17/11/2020 08:59

Juntada de diligência
15/10/2020 19:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/10/2020 17:24

Expedição de Mandado.
17/09/2020 09:20

Juntada de Parecer
16/09/2020 19:55

Juntada de Certidão
14/09/2020 13:01

Classe Processual REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/09/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 17:33

Juntada de Certidão de processo migrado
10/09/2020 17:32

Juntada de volume
10/09/2020 10:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/03/2020 01:34

BAIXA REMETIDOS DISTRIBUICAO C/ DENUNCIA / QUEIXA
05/02/2020 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2020 10:45

CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2019 15:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/11/2019 10:16

Conclusos para decisão
20/11/2019 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2019 12:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/10/2019 12:47

DENUNCIA AUTUADA
03/10/2019 12:47

INICIAL AUTUADA
03/10/2019 10:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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