01/09/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 14:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 14:35

Juntada de Certidão
14/07/2025 10:43

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/07/2025 15:30

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 1002703-58.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE DA SILVA LUZ SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

Com efeito, expedida comunicação de citação, o Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com cumprimento em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *15.***.*52-20 DIB: 01/12/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 31/10/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: d) Valor das Parcelas vencidas (por meio de RPV): R$ 7.090,84 Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. 2) O benefício será mantido na forma da legislação previdenciária até a data de cessação do benefício (DCB) indicada na presente proposta de acordo, se não for solicitada sua prorrogação. (Portaria PGF n° 24/2018, art. 5º, §1º, I).

A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação.

As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado.

Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos.

Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015).

Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor.

Arquive-se oportunamente.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
24/06/2025 10:25

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 10:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 10:25

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 10:25

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 10:25

Homologada a Transação
16/06/2025 17:59

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:05

Juntada de petição intercorrente
09/06/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:08

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 17:39

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:15

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:40

Decorrido prazo de MARLENE DA SILVA LUZ SANTOS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 11:56

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
24/04/2025 13:20

Perícia agendada
24/04/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
22/04/2025 11:33

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2025 11:06

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2025 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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