TRF1 - 1004032-38.2025.4.01.3703

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004032-38.2025.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO PLINIO MENESES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAICON DOUGLAS CORTEZ SILVA - MA21004 POLO PASSIVO:COORDENADOR DO INSTITUTO FEDEREAL DO MARANHÃO - CAMPUS BACABAL SENTENÇA I – RELATÓRIO ANTONIO PLÍNIO MENESES DOS SANTOS impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato atribuído à Coordenadora Institucional do Programa PARTIU IF – Campus Bacabal/MA, vinculado ao Instituto Federal do Maranhão – IFMA, sustentando que, embora regularmente aprovado e classificado em processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 53/2023, teve indeferida sua contratação para o cargo de Professor Substituto de Matemática com fundamento no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, que veda a recontratação de servidores temporários antes do transcurso de 24 meses.

Alega o impetrante que a interpretação conferida ao dispositivo legal seria restritiva e desproporcional, pois o novo vínculo decorre de processo seletivo distinto e de necessidade emergencial, não se tratando de prorrogação disfarçada.

Defende que sua aprovação no certame, somada à ausência de vedação editalícia específica, configura direito líquido e certo à contratação. É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, admite-se o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança, desde que ausente direito líquido e certo ou quando evidente a legalidade do ato impugnado. É o que se verifica no presente caso.

A pretensão do impetrante esbarra frontalmente no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, que dispõe, de forma clara e objetiva: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei.

A vedação legal objetiva impedir a sucessiva recondução de servidores temporários, protegendo o concurso público como forma constitucional de acesso aos cargos públicos (art. 37, II, CF/88), bem como resguardando o princípio da impessoalidade.

Trata-se de uma norma de exceção, que autoriza contratações sem concurso apenas em hipóteses estritas e temporárias.

Não se pode, portanto, admitir interpretação ampliativa que relativize ou neutralize a finalidade da regra, sob pena de afronta à legalidade e à moralidade administrativas.

A alegação de que o novo contrato se destinaria a suprir vaga diversa daquela anteriormente ocupada e que o vínculo anterior já estaria encerrado não é suficiente para afastar o impedimento legal.

O dispositivo é expresso ao impor o interstício de 24 meses como requisito para nova contratação, independentemente da natureza do cargo ou da motivação da nova seleção.

A jurisprudência é firme no sentido de que normas que excepcionam a obrigatoriedade de concurso público devem ser interpretadas restritivamente (RE 658026/CE, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 27/08/2020).

A própria ratio legis do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 é preservar a integridade do regime jurídico de pessoal da Administração Pública, evitando reiterações contratuais que transbordem o limite da temporariedade e comprometam o planejamento de recursos humanos do serviço público.

A situação pessoal do impetrante, embora compreensível sob o prisma humano, não pode se sobrepor à exigência de tratamento isonômico entre os administrados nem ser fundamento para contornar norma legal expressa.

O princípio da impessoalidade impõe que os requisitos para contratação sejam observados objetivamente, sob pena de desvirtuamento do interesse público.

Não se extrai, pois, qualquer direito líquido e certo na pretensão veiculada, razão pela qual impõe-se a denegação da segurança desde logo.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o presente mandado de segurança.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Arquive-se.

Bacabal/MA, data do sistema.

Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto