30/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/08/2025 23:59.
09/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:39

Decorrido prazo de RAYANE CAETANO DA MAIA em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 04:20

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
26/06/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 19:22

Juntada de documentos diversos
25/06/2025 03:54

Decorrido prazo de RAYANE CAETANO DA MAIA em 24/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000388-11.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYANE CAETANO DA MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA ALVES DA CONCEICAO - GO60218 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id: 2186332758), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em restabelecer o benefício por incapacidade temporária, com data de restabelecimento do benefício (DIB: 04/12/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025), data de cessação do benefício (DCB:23/04/2026) e Renda Mensal Inicial a calcular.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, com valor a calcular.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2187123735).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, restabelecer em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de restabelecimento do benefício (DIB: 04/12/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025),data da cessação do benefício (DCB:23/04/2026) e Renda Mensal Inicial a calcular.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, com valor a calcular.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias.

Após, vista à parte autora.

Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.
18/06/2025 14:49

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 14:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 14:49

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 14:49

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:49

Homologada a Transação
18/06/2025 09:55

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:47

Juntada de manifestação
13/05/2025 16:04

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
05/05/2025 09:40

Juntada de Certidão
04/05/2025 11:17

Juntada de laudo de perícia médica
22/04/2025 15:47

Juntada de emenda à inicial
04/04/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
04/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:08

Perícia agendada
31/03/2025 13:48

Recebidos os autos
31/03/2025 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
31/03/2025 13:02

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
05/02/2025 14:47

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2025 16:10

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012179-81.2019.4.01.3600

Leomar Souza de Almeida

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ana Karolina Redivo da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2019 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1002150-87.2024.4.01.3505

Vilma Gomes dos Anjos

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Anderson Henrique Gualberto Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/07/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0030121-35.2017.4.01.3400

Josimar Rodrigues Ribeiro

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Italo Augusto de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2017 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0030121-35.2017.4.01.3400

Josimar Rodrigues Ribeiro

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Alexandre da Conceicao Casemiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2019 12:26

Exibir Processo

Processo nº 1002829-47.2025.4.01.3701

Leidyane Almeida de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Italo Silva Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2025 10:08

Exibir Processo