TRF1 - 1044484-09.2024.4.01.4000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1044484-09.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIMAR LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MONICA DO REGO MONTEIRO MELO NOGUEIRA CARDOSO - PI5027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Relatório dispensado de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se da homologação do pedido de desistência formulado pela parte autora.

A desistência implica extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, razão pela qual evidencia sentença terminativa, de maneira que o autor poderá retornar ao Poder Judiciário, em demanda futura, para discussão do objeto material litigioso.

Em regra, até o oferecimento da contestação, o autor pode desistir da ação sem consentimento do réu; após o exercício do direito de defesa até a prolação da sentença, somente com a anuência da parte ré poderá o juiz homologar o pedido de desistência. É o que se depreende do art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC.

Todavia, no âmbito dos juizados especiais, a homologação do pedido de desistência é cabível até a prolação da sentença, sendo desnecessária a concordância da parte ré citada.

Com efeito, “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária” (Enunciado 90 do FONAJE).

De fato, a desistência da ação, nos juizados especiais, é possível antes da prolação da sentença e não exige, para tanto, a concordância do réu para a homologação.

Após a sentença de improcedência não é mais possível a desistência da ação, cabendo à parte tão somente a desistência do recurso, nos termos do artigo 501 do CPC, o que também dispensa a concordância do recorrido (RCI 2009.70.66.001200-0, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 19/08/2010). (Cf.

RCI 2009.70.51.006003-6, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 17/06/2010).

Nesse sentido, dispõe a Turma Regional de Uniformização da 1ª Região que “nos Juizados Especiais Federais não se faz necessária a prévia manifestação do réu para acatar o pedido de desistência da ação” (TRU1, RECURSO 589608020114013400, Rel.

Juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Diário Eletrônico 04/08/2017).

Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o princípio da não surpresa, previsto nos arts. 10, 317 e 321 do CPC, sofre mitigação, haja vista que norteiam esse microssistema de pequenas causas os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

Deste modo, “a previsão contida no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 afasta a aplicação do art. 317 do CPC/2015 no âmbito dos juizados especiais” (Enunciado 176 do FONAJEF).

Bem por isso, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito jamais exigirá, como requisito da prolação da sentença, a prévia intimação pessoal da parte, sendo certo que a dispensa de intimação dá-se em qualquer hipótese, não apenas nos casos previstos no art. 51 da Lei nº 9.099/95 (CÂMARA, Alexandre Freitas.

Juizados especiais cíveis estaduais e federais, 2007, p. 130).

De fato, em qualquer hipótese prevista em lei para a extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de a parte interessada ou seus sucessores serem intimados, motivo por que não se aplica, nos juizados especiais, o disposto no art. 485, § 1º, do CPC (TOURINHO NETO, Fernando da Costa.

Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei nº 9.099/1995, 2017, p. 442).

Ademais, deve constar da procuração poderes específicos para que o causídico possa postular a desistência da ação em juízo, nos termos do art. 105 do CPC.

Na hipótese dos autos, observo que o instrumento de mandato confere ao causídico regularmente constituído pela parte demandante poderes especiais para a propositura da desistência da demanda.

De seu turno, é desnecessária a anuência da parte ré, no caso dos autos, haja vista não se cuidar de pedido de desistência com indício de má-fé e/ou lide temerária, motivo pelo qual incide o disposto no Enunciado 90 do FONAJE.

Nesse cenário, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora.

III - DISPOSITIVO À vista do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

DEIXO de condenar no ressarcimento dos honorários periciais, nos termos do art. 32 da Resolução CJF-RES-2014/00305, caso tenha sido produzida prova pericial.

Publique-se, registre-se, intimem-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.