04/08/2025 22:44

Juntada de petição intercorrente
29/07/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 17:47

Juntada de cumprimento de sentença
24/07/2025 00:57

Publicado Ato ordinatório em 24/07/2025.
24/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 11:00

Juntada de Certidão
22/07/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:20

Decorrido prazo de MARIA SUELI DE OLIVEIRA SANTOS em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 16:21

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 15:10

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/06/2025 01:53

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002413-13.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SUELI DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NATALIA RIBEIRO DE PAULA CARNAUBA RUDIGUELLO - RO13017 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º).

Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA SUELI DE OLIVEIRA SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2189690234), nos seguintes termos: i) concessão de Aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez COM ACRÉSCIMO DE 25%; ii) DIB do benefício e do acréscimo em 08/05/2024 (DER); iii) DIP em 01/05/2025; iv) RMI a ser apurada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS; e v) pagamento de 100% do valor das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, por meio de RPV.

A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2191611175).

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez COM ACRÉSCIMO DE 25%, com DIB do benefício e do acréscimo em 08/05/2024 e DIP em 01/05/2025, com renda mensal calculada na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e pagar a quantia referente às parcelas atrasadas.

Advirto que o requerido deverá intimar pessoalmente a requerente a fim de realizar a revisão administrativa do benefício, sendo que o mesmo não poderá ser cancelado enquanto não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, recuperação que deve ser afirmada com base na alteração do quadro de saúde após a perícia judicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença.

Oportunamente, requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal
23/06/2025 10:56

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 10:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 10:56

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 10:56

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 10:56

Homologada a Transação
16/06/2025 14:22

Conclusos para julgamento
09/06/2025 19:11

Juntada de pedido de homologação de acordo
29/05/2025 21:44

Juntada de petição intercorrente
19/04/2025 20:15

Juntada de manifestação
03/04/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 13:41

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:57

Juntada de laudo pericial
20/01/2025 14:35

Juntada de Certidão
16/01/2025 17:42

Juntada de exame médico
05/12/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIA SUELI DE OLIVEIRA SANTOS em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:42

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 16:21

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:20

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:17

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:16

Juntada de Certidão
12/10/2024 01:46

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 01:46

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 01:46

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 01:46

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 01:46

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 01:46

Juntada de dossiê - prevjud
19/09/2024 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO
19/09/2024 10:16

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2024 16:56

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2024 16:56

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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