23/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 15:11

Juntada de Informação
23/07/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:11

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:56

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 00:52

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “C” PROCESSO: 1009152-96.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA SOUZA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 e EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Gratuidade de justiça concedida ao evento id. 2161539262.

I – Fundamentação Conforme certidão positiva de prevenção de id. 2158107797 e consultando o sistema PJe, verifico que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda e o processo identificado na referida informação processual.

De fato, observo que as demandas propostas pela parte autora versam sobre o mesmo objeto, indicando as mesmas partes, pedido e causa de pedir, repetindo-se ação que já foi decidida e transitada em julgado.

Desse modo, mostra-se evidenciada a coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 1º a 5º do CPC.

Por último, sendo a coisa julgada matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo Juiz, no momento em que tiver ciência, consoante o que dispõe o art. 337, §5º c/c 485, §3º, ambos do CPC.

Nesse sentido, cito o julgado do TRF1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IRSM DE FEVEREIRO/94.

REPRODUÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA.

EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO.

LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

JUROS DE MORA.

INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS ANTERIORES À CITAÇÃO. 1.

De acordo com os §§ 1º e 2º do art. 301 do CPC, "verifica-se a litispendência ou coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" e "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".

Ambos os citados pressupostos negativos de validade são matérias de ordem pública e podem, inclusive, serem conhecidas de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 337, § 3º). [...](TRF-1 - AC: 00013523720064013809 0001352-37.2006.4.01.3809, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 14/10/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 16/11/2015 e-DJF1) Diante do quanto apurado, a extinção do feito é medida que se impõe.

II- Dispositivo Ante o exposto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
29/05/2025 17:47

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:47

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:47

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/05/2025 15:58

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:39

Juntada de réplica
01/04/2025 09:49

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 19:19

Juntada de contestação
12/03/2025 09:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:32

Juntada de manifestação
03/12/2024 17:50

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 17:50

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 17:50

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA GLORIA SOUZA ARAUJO - CPF: *85.***.*44-72 (AUTOR)
03/12/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:35

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
12/11/2024 16:16

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2024 14:51

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 14:51

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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