31/08/2025 22:24

Arquivado Definitivamente
31/08/2025 22:23

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 13:16

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:16

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
16/08/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:50

Decorrido prazo de ADRIANE MARIA DO ESPIRITO SANTO em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:53

Publicado Intimação polo ativo em 30/07/2025.
30/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 22:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
28/07/2025 22:02

Juntada de documento sirea
28/07/2025 21:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
28/07/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 21:45

Juntada de documento sirea
11/07/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:06

Juntada de manifestação
27/06/2025 01:13

Publicado Intimação polo ativo em 27/06/2025.
27/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026433-83.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO GARCIA PEREIRA DA SILVA - MT16806/A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2194026983 Destinatários: ADRIANE MARIA DO ESPIRITO SANTO EDUARDO GARCIA PEREIRA DA SILVA - (OAB: MT16806/A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2194026983).

CUIABÁ, 25 de junho de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/06/2025 15:40

Juntada de documento sirea
25/06/2025 15:39

Juntada de documento sirea
25/06/2025 15:39

Juntada de documento sirea
25/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:39

Juntada de documento sirea
25/06/2025 15:39

Juntada de documento sirea
25/06/2025 15:39

Juntada de documento sirea
24/06/2025 02:32

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 10:06

Juntada de comprovante de implantação de benefício
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1026433-83.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANE MARIA DO ESPIRITO SANTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2187261991, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 17/08/2024 DIP: 01/05/2025 O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 13.600,75 (treze mil, seiscentos reais e setenta e cinco centavos), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
16/06/2025 18:59

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 18:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 18:59

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 18:59

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:59

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANE MARIA DO ESPIRITO SANTO - CPF: *52.***.*44-72 (AUTOR)
16/06/2025 18:59

Homologada a Transação
03/06/2025 22:13

Conclusos para julgamento
02/06/2025 17:27

Juntada de manifestação
29/05/2025 08:09

Publicado Intimação em 21/05/2025.
29/05/2025 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
19/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 01:15

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 20:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 20:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
14/04/2025 16:15

Juntada de Certidão
13/04/2025 16:44

Juntada de laudo pericial
09/04/2025 15:35

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:16

Juntada de manifestação
18/02/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:14

Perícia agendada
17/02/2025 19:13

Recebidos os autos
17/02/2025 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/02/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:02

Juntada de manifestação
17/01/2025 11:28

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
02/12/2024 10:11

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2024 06:29

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 06:29

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 06:29

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 06:28

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 06:28

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 06:28

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 10:56

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 10:56

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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