19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1021361-41.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADALMI BESERRA ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA INTEGRATIVA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por ADALMI BESERRA ALENCAR em face da sentença julgando procedente o pedido (ID 2152590322) em que alega: “Com efeito, a r.

Decisão embargada padece de ligeira omissão, a respeito da suspensão da execução de honorários de sucumbência por ser o Autor/Embargante beneficiário da Justiça Gratuita.Deveras, o art. 98, §3º, do CPC/15, estabelece que, quando um beneficiário da gratuidade de justiça perde um processo, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam suspensas.”.

As contrarrazões foram apresentadas (ID 2169160790). É o breve relato.

Decido.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão, sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022).

Com razão a embargante.

Verifico que, além da omissão acerca das obrigações decorrentes da sucumbência ficarem suspensas, houve erro material no valor por extenso da condenação honorários advocatícios, o que corrigirei de ofício.

Por consequência, retifico a parte dispositiva da sentença para fazer constar de forma expressa: II.

Dispositivo Por essas razões, homologo por sentença o pedido de desistência e, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Custas pela parte autora.

Tendo em conta a singeleza da causa e o fato de não ter sido o mérito apreciado, além dos demais critérios previstos em lei, por afigurar-se mais razoável e equitativo, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

As obrigações decorrentes do ônus de sucumbência ficam com a exigibilidade suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC).

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Por essas razões, ACOLHO os embargos de declaração, devendo esta decisão integrar a sentença recorrida.

Intimem-se.

Brasília, DF.

GABRIEL ZAGO C.

VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF
24/10/2022 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:43

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 10:38

Conclusos para despacho
23/09/2022 17:41

Juntada de petição intercorrente
10/09/2022 12:26

Juntada de manifestação
08/09/2022 11:03

Juntada de Certidão
08/09/2022 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:49

Juntada de réplica
12/08/2022 17:27

Juntada de Certidão
12/08/2022 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 10:10

Juntada de contestação
28/07/2022 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:35

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 16:05

Conclusos para despacho
27/07/2022 14:55

Juntada de petição intercorrente
24/07/2022 15:46

Juntada de manifestação
18/07/2022 15:22

Juntada de Certidão
18/07/2022 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 13:12

Recebidos os autos
13/07/2022 13:12

Juntada de informação de prevenção negativa
02/03/2022 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/03/2022 15:24

Juntada de Informação
28/02/2022 13:14

Juntada de contrarrazões
27/01/2022 09:26

Juntada de Certidão
27/01/2022 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:17

Juntada de apelação
07/01/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 19:03

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 19:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/07/2021 09:46

Conclusos para decisão
21/06/2021 15:58

Juntada de petição intercorrente
28/05/2021 07:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 20:02

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2021 20:02

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 13:54

Conclusos para decisão
16/04/2021 08:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 16ª Vara Federal Cível da SJDF
16/04/2021 08:50

Juntada de Informação de Prevenção
15/04/2021 18:36

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2021 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011895-43.2024.4.01.4200

Jamil Aguiar da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanuce Mara Conceicao Barbosa de Paula

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1025685-26.2025.4.01.3500

Guilherme Rodrigues Ribeiro

Municipio de Goiania

Advogado: Cristiane Ribeiro Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0061942-62.2014.4.01.3400

Claudia Carneiro da Silva

Uniao Federal

Advogado: Sandra Ortiz de Abreu

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2014 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0061942-62.2014.4.01.3400

Claudia Carneiro da Silva

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Tatiana Invernizzi Ramello Tivelli

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2025 07:14

Exibir Processo

Processo nº 1021361-41.2021.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Analia Louzada de Mendonca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/03/2022 15:26

Exibir Processo