05/09/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 12:51

Juntada de Certidão
05/09/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.
15/08/2025 00:13

Decorrido prazo de JURACI GIL TORRES em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 17:35

Juntada de petição intercorrente
23/07/2025 01:52

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:42

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2025 14:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/07/2025 11:04

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:05

Decorrido prazo de JURACI GIL TORRES em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:29

Decorrido prazo de JURACI GIL TORRES em 10/07/2025 23:59.
23/06/2025 19:13

Publicado Despacho em 11/06/2025.
23/06/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1085341-54.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JURACI GIL TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:.SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE e outros DESPACHO É pacífico nos tribunais superiores o entendimento quanto à aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal aos mandados de segurança, assegurando ao impetrante a faculdade de optar por litigar no foro de seu domicílio ou no foro funcional da autoridade impetrada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, CC 151353/DF, DJe 05/03/2018) e do Supremo Tribunal Federal (STF, RE 509442 AgR/PE, DJe 20/08/2010), tudo em observância ao princípio da ampla acessibilidade à justiça.

Todavia, nos termos do art. 286, incisos II e III, do Código de Processo Civil, a competência do juízo que conheceu da demanda anteriormente restou fixada por prevenção, ainda que o feito tenha sido extinto sem julgamento do mérito.

Dessa forma, considerando que a parte autora possui domicílio em outro estado da Federação, bem como a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, e à luz do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, entendo ser ônus da parte autora informar se já ajuizou ação idêntica à presente, comprovando nos autos.

Tendo em vista o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que anulou a sentença monocrática e determinou o retorno dos autos para que fosse oportunizada a emenda à inicial em razão do equívoco na indicação da autoridade coatora, intime-se o(a) impetrante para: a. declarar/comprovar que não ajuizou ação idêntica, inclusive em outra Seção Judiciária da Justiça Federal, com o mesmo objeto da presente, ainda que o respectivo processo tenha sido extinto sem resolução de mérito, uma vez que é domiciliada em outro Estado da Federação; b. emendar a petição inicial, nos termos do acórdão, indicando corretamente a autoridade cujo ato administrativo pretende atacar (Gerente- Executivo ou Gerente de Agência Previdência Social do local em que foi protocolado o requerimento administrativo).

Ressalte-se que não basta informar a inexistência de prevenção na ação, mister se faz juntar uma declaração firmada de próprio punho pelo autor.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

O(a) impetrante fica desde logo advertido que o ajuizamento de ações idênticas em juízos distintos pode ser configurado como litigância de má-fé (art. 80, incisos III e V, c/c art. 81, do CPC).

Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos.

Brasília, 5 de junho de 2025.

JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
09/06/2025 19:28

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 19:28

Juntada de Certidão
09/06/2025 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:03

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:29

Recebidos os autos
05/06/2025 14:29

Juntada de informação de prevenção negativa
30/01/2025 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/01/2025 13:20

Juntada de Informação
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.
11/11/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:01

Juntada de apelação
04/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:53

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 12:53

Concedida a gratuidade da justiça a JURACI GIL TORRES - CPF: *09.***.*66-30 (IMPETRANTE)
29/10/2024 12:53

Indeferida a petição inicial
25/10/2024 16:25

Conclusos para julgamento
24/10/2024 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 25ª Vara Federal Cível da SJDF
24/10/2024 11:33

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 09:21

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003631-66.2025.4.01.3500

Raquel de Sousa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Simone Henriques Parreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1002871-93.2025.4.01.3702

Jaquelane Dionisio de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Weverson Filipe Junqueira Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1002847-26.2025.4.01.4200

Damiao Pereira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diego Sousa Damasceno

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 1002814-75.2025.4.01.3702

Thalyjane Mateus de Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Brenda Cristinna Santana de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1085341-54.2024.4.01.3400

Juraci Gil Torres

.Superintendente Regional Norte/Centro-O...

Advogado: Jonas Diego Nascimento Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2025 13:59

Exibir Processo