31/07/2025 18:52

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 18:50

Juntada de Certidão
11/07/2025 05:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:15

Decorrido prazo de ERICK SOUZA DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 03:43

Publicado Sentença Tipo C em 09/06/2025.
26/06/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
03/06/2025 18:54

Juntada de manifestação
30/05/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001786-93.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ERICK SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR - BA18908 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS AGENCIA VITORIA DA CONQUISTA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar com o fito de obter provimento que determine à Autoridade Coatora a reabertura do processo administrativo (NB 715.587.314-5) a fim de que seja afastada a exigência de apresentação de procuração pública, prosseguindo com a análise do pedido de concessão do benefício assistencial.

Relata que: “Em 29 de agosto de 2024, o Impetrante formalizou seu pedido de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência.

Posteriormente, a autarquia Impetrada cancelou tanto a perícia médica quanto a avaliação social, devido ao fato de que a deficiência e a condição de miserabilidade já haviam sido comprovadas em requerimento anterior.

Tal circunstância encontra-se devidamente documentada nos autos do processo administrativo anexado.

Ainda que tenha reconhecido o cumprimento dos requisitos legais, a Impetrada impôs um novo entrave à concessão do benefício ao exigir a apresentação de uma procuração pública ao representante legal do Impetrante, que havia protocolado o pedido por intermédio deste escritório de advocacia.

Tal exigência, entretanto, não possui amparo legal e configura um obstáculo desnecessário ao acesso à justiça, especialmente para uma pessoa com deficiência mental.

Em razão da capacidade civil relativa do Impetrante, nenhum cartório aceitaria a lavratura de uma procuração pública em seu nome, o que torna imprescindível a instauração de um processo de curatela.

No entanto, tal procedimento é moroso e ultrapassaria o prazo estipulado para o cumprimento da exigência (30 dias), além de demandar recursos financeiros que o Impetrante não possui sem comprometer sua própria subsistência.

O Impetrante é diagnosticado com Retardo Mental Grave (CID10 F721 -) e, conforme já reconhecido pela própria Impetrada, enquadra-se na definição legal de pessoa com deficiência.

Assim, apesar de possuir capacidade civil relativa, apresentou toda a documentação exigida no processo administrativo, exceto a procuração pública, por absoluta impossibilidade de fornecê-la.”.

Juntou procuração e documentos.

A liminar foi deferida.

A autoridade impetrada informou que a liminar foi cumprida, o benefício foi analisado sem a exigência de procuração pública e o benefício foi concedido. É o breve relatório.

Decido.

Tendo em vista que o benefício já foi concedido administrativamente, é de se reconhecer a perda superveniente do objeto da presente ação.

Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96) Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).

Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade.

Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias.

Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

P.R.I VITÓRIA DA CONQUISTA, 22 de maio de 2025.
29/05/2025 17:49

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2025 12:10

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 10:48

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:57

Juntada de manifestação
08/05/2025 00:06

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS AGENCIA VITORIA DA CONQUISTA em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:00

Decorrido prazo de ERICK SOUZA DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:42

Juntada de parecer do mpf
26/04/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:32

Juntada de Informações prestadas
15/04/2025 10:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/04/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 10:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/04/2025 10:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/04/2025 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2025 16:24

Expedição de Mandado.
09/04/2025 13:36

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 13:36

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 13:36

Concedida a gratuidade da justiça a ERICK SOUZA DA SILVA - CPF: *64.***.*58-80 (IMPETRANTE)
09/04/2025 13:36

Concedida a Medida Liminar
07/02/2025 08:40

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
06/02/2025 17:07

Juntada de Informação de Prevenção
06/02/2025 17:01

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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