30/07/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:04

Processo Desarquivado
30/07/2025 14:53

Juntada de manifestação
29/07/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo de JOELITA DE SOUSA MATOS em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:23

Decorrido prazo de JOELITA DE SOUSA MATOS em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 08:42

Publicado Ato ordinatório em 15/07/2025.
15/07/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 18:12

Juntada de Certidão
11/07/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:51

Juntada de inss - demanda concluída
11/07/2025 13:47

Juntada de cumprimento de sentença
10/07/2025 11:07

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 11:07

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/07/2025 11:06

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:01

Juntada de manifestação
02/07/2025 15:59

Juntada de manifestação
26/06/2025 02:11

Publicado Sentença Tipo A em 26/06/2025.
26/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1001628-41.2025.4.01.3500 AUTOR: JOELITA DE SOUSA MATOS Advogado do(a) AUTOR: MARLY ALVES MARCAL DA SILVA - GO28583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade.

Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa.

Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Infere-se do extrato do CNIS que a parte autora manteve as seguintes relações previdenciárias: O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em psiquiatria, informa que a parte autora, mulher de 60 anos de idade, do lar, ensino médio completo, é portadora de transtorno depressivo recorrente, enfermidades que a incapacitaram temporariamente para o exercício de sua atividade laboral de 21/03/2024 a 20/09/2024.

Vejamos: Como visto, o perito médico informou que a parte autora esteve incapaz para o exercício de suas atividades habituais no período de 21/03/2024 a 20/09/2024.

Dessa forma, têm-se provadas a qualidade de segurada e a carência exigidas em lei para a concessão do benefício pleiteado.

Assim, demonstrada a incapacidade temporária para atividade habitual, tem-se que a parte autora faz jus ao gozo de auxílio-doença.

Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado na data do requerimento administrativo (21/03/2024), haja vista que, de acordo com o laudo médico pericial, a incapacidade laboral surgiu em 21/03/2024 (DII).

No que tange à duração do benefício, extrai-se do laudo pericial que a incapacidade da autora durou até 20/09/2024, portanto, a DCB ser fixada em 20/09/2024.

Considerando que não houve pedido de antecipação da tutela, é incabível a aplicação do Tema 246/TNU.

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, condenando INSS a concessão do benefício de auxílio-doença, mediante registros pertinentes, observados os parâmetros do quadro abaixo.

Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, cujo pagamento deverá ser feito mediante RPV/Precatório, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic.

Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU).

Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado.

Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Joelita de Sousa Matos 3 CPF do titular *48.***.*43-91 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Auxílio por incapacidade temporária previdenciário 7 DIB 21/03/2024 – DER 8 Antecipação da tutela não 9 DII 21/03/2024 10 DIP - 11 DCB 20/09/2024 - de acordo com a perícia médica 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações - Sem custas e tampouco honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
24/06/2025 10:33

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 10:33

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 10:33

Concedida a gratuidade da justiça a JOELITA DE SOUSA MATOS - CPF: *48.***.*43-91 (AUTOR)
24/06/2025 10:33

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 12:50

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:19

Juntada de contestação
05/05/2025 10:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:32

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2025 15:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/04/2025 12:26

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:10

Juntada de manifestação
24/03/2025 19:09

Juntada de Certidão
24/03/2025 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
20/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:56

Juntada de laudo de perícia médica
17/02/2025 22:19

Juntada de manifestação
10/02/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:23

Recebidos os autos
03/02/2025 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/02/2025 08:58

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:11

Conclusos para despacho
16/01/2025 06:40

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 06:40

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 06:40

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 06:40

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 06:40

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
15/01/2025 11:23

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2025 17:16

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2025 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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