TRF1 - 1028034-02.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1028034-02.2025.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: MILTON ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS DUARTE MENDES - GO7183 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1.

MILTON ALVES FERREIRA ajuizou a presente ação em desfavor da UNIÃO FEDERAL, visando em síntese ações indenização por danos morais materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 2.

Recebo esta ação para tramitação segundo o rito do Juizado Especial Federal, previsto nas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/95, suprindo eventuais lacunas mediante aplicação do Código de Processo Civil, naquilo que não confrontar com os princípios do JEF. 3.

Eventual pleito de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença, uma vez que não são devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/95). 4.

A demanda não requer a realização de exame pericial, tampouco comporta produção de prova testemunhal. 5.

Por ora, não vislumbro risco de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual apreciarei o pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. 6.

DETERMINO a intimação da PARTE AUTORA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU.

Registro, desde já, que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; - juntar cópia do comprovante de residência atual e em seu nome (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone, com data de expedição referente a um dos 03 (três) últimos meses.

Caso o comprovante de residência esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo informado ((ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral).

Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível também a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; 7.

Não apresentada emenda, CONCLUAM-SE os autos para sentença de extinção. 8.

Apresentada a emenda, CITE(M)-SE UNIÃO FEDERAL para, em 30 (trinta) dias: 8.1 apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); 8.2 fornecer cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; 8.3 informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. 9.

Apresentada proposta, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. 10.

Após, não proposto ou recusado o acordo, ENCAMINHEM-SE os autos para sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 11.1 INTIMAR a parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, conforme o item 6. 11.2 INSERIR a etiqueta “EMENDA_PENDÊNCIA”. 11.3 Na hipótese de o prazo transcorrer in albis, CONCLUIR para sentença de extinção. 11.4 realizada a emenda, CITAR a(s) UNIÃO FEDERAL, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do item 8. 11.5 Em seguida, CUMPRIR os itens 9 e 10.

Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente - vide rodapé) JUIZ ASSINANTE Juiz Federal da 9ª Vara