TRF1 - 1006923-59.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006923-59.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801362-61.2022.8.10.0104 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUSTINO DE LUCENA FURTADO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006923-59.2025.4.01.9999 APELANTE: JUSTINO DE LUCENA FURTADO Advogado do(a) APELANTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso interposto por JUSTINO DE LUCENA FURTADO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da sentença a fim de que seja julgado procedente o pedido.

O apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006923-59.2025.4.01.9999 APELANTE: JUSTINO DE LUCENA FURTADO Advogado do(a) APELANTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de ação que visa à concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho.

Conforme consta da petição inicial: "A parte autora na época do acidente mantinha vínculo empregatício com a BEST COMPANY CONSTRUTORA LTDA, e sofreu acidente de trabalho em 29/08/2017.

Aconteceu o seguinte, a parte autora estava trabalhando regularmente, porém, em determinado momento, teve seu dedo prensado na grade, conforme comunicação de acidente de trabalho (...).

Tal acontecimento infelizmente resultou em GRAVÍSSIMA AMPUTAÇÃO NO DEDO MÉDIO (CID10-S68), impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demande esforço físico dos membros afetados" (ID 434565395, pp. 3/7).

Nos autos, consta o Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT) nº 2017.319777.9/01, emitido pela empregadora do autor à data do acidente, empresa BEST COMPANY CONSTRUTORA LTDA na data de 01/09/2017, documento que comprova o acidente de trabalho ocorrido (ID 434565395, pp. 19/20).

O laudo médico pericial judicial comprovou o acidente do trabalho.

Segundo resposta aos seguintes quesitos: "1- O (a) Autor (a) é portador de alguma doença ou lesão ou sequela física ou funcional (descrever, indicando o CID) Qual a causa? Quando provavelmente, surgiu essa doença/lesão/sequela? R: Amputação traumática parcial de um dedo (CID-10: S68.1) (...). 10- A lesão ou doença do (a) periciando (a) ocorreu em virtude de sua atividade profissional ou guarda alguma relação com esta? Justifique.

R: Sim, a lesão ocorreu quando o autor estava exercendo sua atividade laboral" (ID 434565395, pp. 117/120).

Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf.

Súmulas 501 STF e 15 STJ).

O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZOS ESTADUAIS.

AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF/88).

CAUSA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL VINCULADOS. 1.

Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 15/STJ e 501/STF, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 2.

Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 3.

Na hipótese, considerando que o objeto da lide envolve benefício decorrente de acidente do trabalho, não há que se falar em competência delegada dos juízos estaduais suscitante e suscitado, e, consequentemente, em competência desta Corte Regional para dirimir o conflito surgido entre juízos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 4.

Incompetência do TRF da 1ª Região declarada de ofício.

Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para dirimir o conflito de competência. (CC 1020507-96.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/07/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

TRABALHADOR URBANO.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ.

INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula nº 501 do STF).

Precedentes da Turma (REO 2003.38.00.062768-5, AC 2003.38.00.062768-5). 3.

O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 4.

Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a que caberá apreciar o recurso de apelação. (AC 1013527-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Diante disso, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Corte competente para julgar o recurso de apelação. É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006923-59.2025.4.01.9999 APELANTE: JUSTINO DE LUCENA FURTADO Advogado do(a) APELANTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SÚMULAS 501/STF E 15/STJ.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRF.

REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. 1.

Trata-se de ação que visa à concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, conforme consta da petição inicial: "A parte autora na época do acidente mantinha vínculo empregatício com a BEST COMPANY CONSTRUTORA LTDA, e sofreu acidente de trabalho em 29/08/2017.

Aconteceu o seguinte, a parte autora estava trabalhando regularmente, porém, em determinado momento, teve seu dedo prensado na grade, conforme comunicação de acidente de trabalho (...).

Tal acontecimento infelizmente resultou em GRAVÍSSIMA AMPUTAÇÃO NO DEDO MÉDIO (CID10-S68), impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demande esforço físico dos membros afetados" (ID 434565395, pp. 3/7).

Nos autos, consta o Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT) nº 2017.319777.9/01, emitido pela empregadora do autor à data do acidente, empresa BEST COMPANY CONSTRUTORA LTDA na data de 01/09/2017, documento que comprova o acidente de trabalho ocorrido (ID 434565395, pp. 19/20). 2.

O laudo médico pericial judicial comprovou o acidente do trabalho.

Segundo resposta aos seguintes quesitos: "1- O (a) Autor (a) é portador de alguma doença ou lesão ou sequela física ou funcional (descrever, indicando o CID) Qual a causa? Quando provavelmente, surgiu essa doença/lesão/sequela? R: Amputação traumática parcial de um dedo (CID-10: S68.1) (...). 10- A lesão ou doença do (a) periciando (a) ocorreu em virtude de sua atividade profissional ou guarda alguma relação com esta? Justifique.

R: Sim, a lesão ocorreu quando o autor estava exercendo sua atividade laboral" (ID 434565395, pp. 117/120). 3.

Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. 4.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf.

Súmulas 501 STF e 15 STJ). 5.

O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 6.

Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao qual caberá apreciar o recurso de apelação.

Tese de julgamento: “1.

Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de ações envolvendo benefícios acidentários, em ambas as instâncias, conforme art. 109, I, da CF/88, Súmula 501/STF e Súmula 15/STJ.” Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 109, I.

Súmula 501/STF.

Súmula 15/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501.

STJ, Súmula 15.

TRF1, CC 1020507-96.2020.4.01.0000, rel.

Des.

Fed.

João Luiz de Sousa, Primeira Seção, PJe 21/07/2023.

TRF1, AC 1013527-12.2020.4.01.9999, rel.

Des.

Fed.

Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 27/06/2023.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência deste tribunal e determinar a remessa dos autos para o e.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator