TRF1 - 1115415-28.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1115415-28.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANIGRAN LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA OLIVEIRA - SC42633 POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819 e MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação cível comum ajuizada por SANIGRAN LTDA em face da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, na qual pede a declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 138.594,36 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos).

Subsidiariamente, pede a redução do valor da multa com a observância do princípio da proporcionalidade.

Na petição inicial (Id 1946594173), a parte autora sustenta que firmou dois contratos administrativos com a ré para o fornecimento de produtos.

Narra, contudo, que em razão do atraso na entrega dos produtos, foram instaurados procedimentos administrativos apuratórios de ns. 21200.001020/2023-1 e 21200.002689/2023-25 em desfavor da autora, o que culminou na aplicação da penalidade de multa de R$ 53.346,61 (cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos) e R$ 85.247,75 (oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos).

Afirma que não se opõe ao fato de ter atrasado a entrega das mercadorias, discordando, contudo, do valor da multa aplicada que não ocorreu de acordo com o estabelecido no contrato.

Assevera que mesmo tendo efetivado a entrega dos objetos, foi punida em percentual superior ao que seria aplicado para o caso de inexecução total do contrato, o que revela-se abusivo.

Pede a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do ato administrativo que determinou a aplicação de multa.

Custas iniciais recolhidas (Id 1946594164).

Junta documentos.

O Juízo deferiu a tutela provisória de urgência (Id 1969467663).

A parte ré apresentou contestação no Id 2025397159, na qual sustenta a proporcionalidade da multa e a impossibilidade de controle judicial do mérito administrativo.

Petição da parte ré no Id 2025528667, informa a interposição de agravo de instrumento.

Réplica no Id 2146761945.

Não foram produzidas provas.

Os autos vieram conclusos. É o relato necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que não há que se falar em conexão da presente demanda com a ação judicial nº 1118685.60.2023.4.01.3400 que imponha o julgamento em conjunto de ambas.

Isto porque, apesar de discutirem os mesmos contratos, possuem pedido e causa de pedir diversa, não havendo risco de serem proferidas decisões conflitantes em ambos os processos.

No mérito, conforme restou consignado na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, ficou demonstrada a efetiva desproporcionalidade na aplicação das sanções administrativas à parte autora.

Com efeito, o art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 permite, entre outras penalidades, a aplicação de multa como sanção a ser imposta pela inexecução parcial do contrato administrativo, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Art.87.

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I-advertência; II-multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III-suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois)anos; IV-declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. §1oSe a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. §2oAs sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco)dias úteis. §3oA sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez)dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois)anos de sua aplicação.

Na hipótese dos autos, a decisão administrativa, considerando o disposto no inciso II, do art. 87 da Lei 8.666, de 1993, aplicou com relação ao Contrato Administrativo Conab nº 011/2023 - Aquisição de inseticida sólido pela Conab, a penalidade de multa “prevista nas alíneas "b" e "c" do item 16.7.1 do contrato, na seguinte dosimetria: 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado na entrega sobre o valor da parcela, do trigésimo primeiro dia de atraso na entrega até o limite do sexagésimo dia” o que totalizou o valor de R$ 53.346,61 (cinquenta e três mil trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos) (Id 1946550690 - Pág. 40).

Em relação ao Contrato Administrativo Conab nº 09/2023, referente à aquisição de inseticidas sólido (fosfeto de alumínio), foi aplicada “a sanção de multa, prevista nas alíneas "b" e "c" do item 16.7.1 do contrato, na seguinte dosimetria: 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado na entrega sobre o valor da parcela, até o trigésimo dia de atraso; e 0,8% (oito décimos por cento) por dia de atraso injustificado na entrega sobre o valor da parcela, do trigésimo primeiro dia de atraso na entrega até o limite do sexagésimo dia”, o que totalizou o valor de R$ 85.247,75 (oitenta e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) (Id 1946594146 - Pág. 16).

Quanto à sanção de multa, o contrato administrativo extrai-se o seguinte (Id 1946550690 - Pág. 108): (...) 16.7.

Da sanção de multa: 16.7.1.

A multa poderá ser aplicada nos seguintes casos: a) em decorrência da prática por parte da CONTRATADA das condutas elencadas nos artigos 576 e 580 do RLC deverá ser aplicada multa correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado para a licitação em questão; b) multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado na entrega sobre o valor da parcela não executada, até o 30º (trigésimo) dia de atraso; c) multa moratória de 0,8% (oito décimos por cento) por dia de atraso injustificado na entrega sobre o valor da parcela não executada, do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso na entrega até o limite do 60º (sexagésimo) dia; c.1) Esgotado o prazo limite a que se refere a alínea anterior e a critério da CONTRATANTE, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; d) multa compensatória no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da parcela não executada, no caso de inexecução parcial do Contrato; e) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total do Contrato; f) multa rescisória de 12% (doze por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão contratual unilateral do Contrato;” (Id 1946550690 - Pág. 108) In casu, verifica-se que, de fato, conforme previsão contratual, o atraso no cumprimento das obrigações contratuais, importaram na aplicação de multa de 0,5% por dia de atraso até o 30º dia e 0,8% ao dia do 31º dia ao 60º dia.

Em relação ao contrato nº 011/2023 o valor total da parte em que houve atraso foi de R$ 289.301,40 (duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e um reais e quarenta centavos).

Quanto ao contrato nº 09/2023, o valor total contratado foi de R$ 238.385,00 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais).

Dessa forma, a despeito de a penalidade de multa pelo atraso ter sido aplicada de acordo com o previsto no contrato, é possível verificar a existência de desproporcionalidade no valor aplicado, sobretudo se for considerado o fato de que a multa pela inexecução parcial do contrato é de 8% da parcela inadimplida, o que equivaleria no primeiro contrato ao valor R$ 23.144,11 (vinte e três mil, cento e quarenta e quatro reais e onze centavos) e no segundo o valor de R$ 19.070,80 (dezenove mil, setenta reais e oitenta centavos).

Ou seja, analisando os valores das multas pelo atraso, e o percentual da penalidade por descumprimento parcial, ficou evidente a existência da discrepância e desproporcionalidade na aplicação da multa à parte autora.

Ademais, analisando os processos administrativos acostados aos autos, é possível verificar do RELATÓRIO FINAL GEARM N.º 29395629/2023 (Id 1946594146 - Pág. 140) que, apesar do atraso, não se apurou prejuízo financeiro.

Nesse sentido, a jurisprudência tem considerado que a imposição de penalidades por descumprimento do contrato administrativo, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que inclui a análise da gravidade do descumprimento das obrigações, bem com o adimplemento substancial.

Confira-se o seguinte acórdão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

LEI 8.666/93.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

DESPROPORCIONALIDADE.

CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NULIDADE.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I O art. 87 da Lei 8.666/93 (incisos II e III) prevê a aplicação de multa e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos, dentre outras sanções previstas para a ocorrência de inexecução total ou parcial do contrato administrativo.

II A imposição de penalidades decorrentes do descumprimento do contrato deve ser feita com base na razoabilidade, observando-se, dentre outros fatores, a própria gravidade do descumprimento do contrato, a noção de adimplemento substancial e a proporcionalidade.

III Na espécie dos autos, verifica-se ilegalidade e desproporcionalidade na fixação de penalidade no patamar máximo de 2 (dois) anos, especialmente por haver carência de fundamentação.

IV Remessa necessária desprovida.

Sentença confirmada. (REO 0035082-24.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/12/2020 PAG.) Assim, não obstante não caiba ao Judiciário adentrar o mérito das sanções impostas pela Administração durante a execução dos contratos administrativos, em casos excepcionais, diante da evidente desproporção entre a conduta e a penalidade, é possível a intervenção para reequilibrar a relação.

Nesse sentido: AgInt no RMS n. 63.833/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; RMS n. 64.746/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021; RMS n. 64.206/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 18/12/2020.

Dessa forma, considerando que a aplicação das penalidades de multa em razão da mora da parte autora, mostrou-se superior à multa prevista para a inexecução do contrato, não há como se mantida tal conforme aplicada.

Contudo, em que pese a abusividade na aplicação da multa, não há como afastar por completo a aplicação da sanção administrativa, tendo em vista que houve o atraso na entrega dos produtos objeto dos contratos administrativos.

Desse modo, levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como que a conduta praticada não gerou prejuízos prejuízos financeiros para a Administração, é razoável que a multa seja limitada ao patamar previsto para as hipóteses de descumprimento parcial do contrato, qual seja, de 8% da parcela inadimplida para cada contrato.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para REVISAR a multa aplicada à parte autora nos Processos Administrativos nºs. 21200.001020/2023-1 e 21200.002689/2023-25, para que seja considerado o percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da parcela não executada nos moldes dos itens 16.7 e 16.8 do Contrato nº 011/2023 e do Contrato nº 09/2023.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, atento ao art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Brasília, data da assinatura digital.