TRF1 - 1017798-22.2024.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1017798-22.2024.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AMARAL SOUZA TRANSPORTES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DALANEZI - SP155119 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA DA CONQUISTA/BA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança entre as partes em epígrafe objetivando o impetrante, em sede liminar, provimento que determine ao impetrado a suspensão da exigibilidade dos parcelamentos atualmente ativos até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida nesses autos Relata que: “No regular exercício de suas atividades, a Impetrante incorreu em fatos geradores de tributos federais, os quais sempre teve, e continua tendo, toda a intenção de quitação. 3.

Diante do volume expressivo de sua dívida tributária federal e diante da impossibilidade de sua quitação à vista, a Impetrante optou pela inclusão de tais débitos em parcelamentos perante a Receita Federal do Brasil (“RFB”) – débitos não inscritos em dívida ativa da União – e perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) – débitos inscritos em dívida ativa da União. 4.

Todos os documentos relacionados aos parcelamentos atualmente “em aberto” estão listados nos inclusos anexos (doc. 03), a partir dos quais verifica-se que a Impetrante está atualmente arcando com parcelas mensais no valor de cerca de R$70.000,00.

Os programas de parcelamentos atualmente em aberto não possibilitaram à Impetrante a redução de juros, multas ou encargos legais.

Tais programas possibilitaram tão somente o pagamento do débito tributário através de parcelas mensais. 6.

Ocorre que desde a inclusão dos referidos débitos em parcelamento, a realidade operacional e financeira da Impetrante mudou muito e, hoje, a Impetrante não tem mais condições financeiras de manter o adimplemento das parcelas de tais parcelamentos perante a administração pública federal. 7.

Com a edição do Edital PGDAU nº 2/2024 (doc. 10), a PGFN possibilitou aos contribuintes com “Classificação para transação” C e D o parcelamento de débitos tributários federais inscritos em dívida ativa com a redução de 100% dos juros, multas e encargos legais, nos termos do seu artigo 6º. 8.

Interessada na migração dos parcelamentos dos débitos inscritos em dívida ativa da União para a transação prevista não Edital PGDAU nº 2/2024, a Impetrante emitiu no sítio eletrônico da PGFN (Regularize) a consulta à sua CAPAG (doc. 04), cujo resultado foi o seguinte: [...] Ocorre que a CAPAG (R$5.394.788,00) e a “Classificação para transação” B fornecida pela PGFN se baseiam em dados que não refletem a realidade financeira da Impetrante, notadamente por considerar períodos e valores que não condizem com a atual fase enfrentada pela Impetrante, porque são dados de 2021. 10.

Em razão disso, a Impetrante apresentou perante a PGFN, com fundamento nos artigos 27 e seguintes da Portaria PGFN nº 6.757/2022, o requerimento de Pedido de Revisão de CAPAG (íntegra do processo administrativo1 no doc. 05), para que sua CAPAG seja fixada em R$3.613.359,85 (ou R$505.087,40) e, consequentemente, sua “Classificação para transação” seja adequada, para que lhe seja atribuída “Classificação para transação” C (crédito de difícil recuperação), nos termos do artigo 24, inciso III da Portaria PGFN nº 6.757/2022. 11.

No mesmo requerimento, a Impetrante pediu, caso seja deferido seu pedido de revisão de CAPAG e caso seus créditos sejam classificados na “Classificação para transação” como “Créditos tipo C”, a desistência dos parcelamentos atualmente em curso para seus débitos tributários inscritos em dívida ativa da União e a migração do saldo remanescente para a transação prevista no Edital PGDAU nº 2/2024. 12.

A transação prevista no Edital PGDAU nº 2/2024 estava inicialmente prevista para encerrar em 27 de dezembro de 2024 (conforme Edital PGDAU nº 4/2024), mas teve recentemente prazo de encerramento antecipado para 31 de outubro de 20242 e, até o momento da impetração do presente Mandado de Segurança, a PGFN não proferiu decisão sobre o requerimento de revisão da CAPAG. 13.

Ocorre que a Impetrante aguardava o deferimento do referido requerimento (inicialmente aguardaria até 27 de dezembro de 2024, mas, agora, o prazo foi antecipado para 31 de outubro de 2024) para que, caso houvesse a reclassificação na “Classificação para transação” como “Créditos tipo C”, pleiteasse a inscrição em dívida ativa dos seus débitos tributários que, atualmente, encontram-se parcelados em parcelamento ordinário (sem redução de multa e juros) perante a RFB, para que esses débitos também fossem incluídos na referida transação com as mencionadas reduções.

Como não houve a análise do pedido, a única alternativa da Impetrante foi a opção pela busca da tutela judicial.” Juntou procuração e documentos.

Após a prestação de informações pela autoridade coatora, o impetrante requereu a renúncia à pretensão sobre a qual se funda a ação no tocante ao pleito referente aos débitos tributários inscritos em DAU, e a desistência da ação no tocante aos débitos aos débitos não inscritos em DAU.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Diante do pedido de desistência formulado pela parte autora, e considerando que a jurisprudência pátria está consolidada no sentido da possibilidade da desistência de mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária (RE 669.367/RJ), entendo que a extinção parcial do feito sem exame do mérito é medida que se impõe.

No tocante à renúncia parcial, é certo que esta pode ser feita a qualquer tempo, sendo ato unilateral, que prescinde da anuência do réu, sendo a sua homologação medida que se impõe.

Ante o exposto: HOMOLOGO A RENÚNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO referente aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União e objeto da presente ação, e, nesse ponto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC; HOMOLOGO A DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO referente aos débitos não inscritos em Dívida Ativa da União objeto da presente ação, e, nesse ponto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009.

P.R.I.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 28 de maio de 2025.