26/08/2025 04:13

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
24/08/2025 20:14

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2025 20:14

Juntada de Certidão
24/08/2025 20:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2025 20:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2025 20:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2025 20:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/08/2025 14:20

Conclusos para julgamento
09/07/2025 01:24

Decorrido prazo de MARENICE PASSOS MIRANDA em 08/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:51

Publicado Despacho em 09/06/2025.
26/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 14:39

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1018562-47.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARENICE PASSOS MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO CASEIRO DE SOUZA - RJ237990 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 e DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pede que os réus sejam compelidos a apresentar contratos de mútuo (empréstimo).

Em análise sumária, todos os réus apresentaram os contratos, exceto a CEF, que em sua contestação não se ateve ao objeto da ação.

No entanto, observo que a parte autora não apresentou comprovante de requerimento administrativo de exibição do documento junto à CEF.

A alegação autoral de que teve negado o recebimento de seu pedido na via administrativa deve ser demonstrada.

Assim, diante de eventual futura recusa do agente da empresa pública em recepcionar o pleito, deve haver a devida identificação do funcionário para, contra ele, serem tomadas as providências legais exigidas diante da falta funcional perpetrada.

Ademais, há também a possibilidade de se requerer os documentos via registro de sua reclamação no site Consumidor.gov.br.

O site é uma plataforma online para resolução de conflitos de consumo, onde o consumidor pode registrar reclamações contra empresas que aderiram à plataforma.

A CEF também é uma das empresas que participa do Consumidor.gov.br.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual, demonstre que fez requerimento administrativo da documentação junto à CEF ou demonstre que realizou prévio registro de sua reclamação no site “consumidor.gov.br”.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
29/05/2025 17:53

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:53

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/04/2025 15:14

Conclusos para julgamento
12/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MARENICE PASSOS MIRANDA em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 10:15

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:20

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 05/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/03/2025 23:59.
06/02/2025 17:07

Juntada de manifestação
30/01/2025 11:12

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:10

Juntada de Certidão
06/01/2025 18:28

Juntada de contestação
16/12/2024 13:47

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2024 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 14:11

Juntada de manifestação
31/10/2024 14:07

Juntada de contestação
01/10/2024 11:44

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 11:44

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
26/09/2024 16:52

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2024 13:09

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2024 13:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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